Laudo Pericial Contábil Revisional

processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II - de computar o tempo de prisão que, no…

supervenientes, que antes só se fazia por via judicial, é, modernamente, admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial. Mas, mesmo que não se faça o aditamento revisional durante a execução do contrato, permanece com o particular contratado o direito à indenização, a ser cobrada, administrativa ou judicialmente, após a entrega do objeto contratado, desde que reclamada durante a execução. E assim é…

supervenientes, que antes só se fazia por via judicial é, moderriamente, admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa Causa ensejadora da revisão do ajuste inicial, Mas mesmo que não se faça o aditamento revisional durante a execução do contrato permanece com o particular contratado o direito à indenização a ser cobrada, administrativa ou judicialmente, após a entrega do objeto contratado, desde que reclamada durante a execução. E assim é…

outras. Na falta de um resultado positivo, vigora a presunção da simultaneidade da morte, sem se atender a qualquer ordem de precedência em razão da idade ou do sexo. A presunção é, portanto, relativa (juris tantum), uma vez que pode ser elidida por laudo médico ou outra prova inequívoca de premoriência. 4.4.3. Morte civil A morte civil existiu entre a Idade Média e a Idade Moderna especialmente para os condenados a penas perpétuas e para os que abraçavam a profissão religiosa,…

outras. Na falta de um resultado positivo, vigora a presunção da simultaneidade da morte, sem se atender a qualquer ordem de precedência em razão da idade ou do sexo. A presunção é, portanto, relativa ( juris tantum), uma vez que pode ser elidida por laudo médico ou outra prova inequívoca de premoriência. 4.4.3. Morte civil A morte civil existiu entre a Idade Média e a Idade Moderna especialmente para os condenados a penas perpétuas e para os que abraçavam a profissão religiosa,…

federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, o art. 4.0, § 3.0, da referida Resolução n. 1-RCF determinou ser vedada a apresentação de propostas revisionais que: D incidam na proibição constante do § 4.0 do art. 60 da Constituição (as já co­ mentadas cláusulas pétreas); D substituam integralmente a Constituição; digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de…

absolutamente vinculante e imprescindível ao sistema parte do pressuposto de que o poder de revisão, criado pela Constituição, deve conter-se dentro do parâmetro das opções essenciais feitas pelo constituinte originário. Aponta-se que se o poder revisional enfrenta a lógica da Constituição que o previu, e se desgarra do núcleo essencial dos princípios que a inspiraram e que lhe dão unidade, ocorreria um desvio de poder. Lembra -se que o propósito do poder de revisão não é criar uma nova…