Laudo Judicia

Sob o prisma do direito comparado, Jorge Sylvio Marquezi Junior registra que as inserções promovidas pela Lei n. 10.358/2001 consagraram o contempt of court, uma das formas amplamente reconhecidas de garantir efetividade às decisões dos órgãos judicias, por meio da coerção. Para melhor compreensão do termo contempt of court, segue breve síntese histórica elaborada por Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, citada por Marquezi Junior: [...] O procedimento do contempt, em suas…

....... 105 3.3.2.1.11 Do Resumo Geral da Condenação ................................................... 105 3.3.2.2. Liquidação Processual ..................................................................... 106 3.3.2.3. Laudo Pericial ................................................................................. 110 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................ 115 ANEXOS .............................................

080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64. Com a edição da Lei 9.032/95, algumas mudanças significativas ocorreram. Para que a aposentadoria especial fosse concedida, passou a ser exigida a comprovação, através de formulário específico acompanhado de laudo técnico pericial, do efetivo exercício de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Para essa comprovação, deveria haver…

homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica a presença de duas expressões unidas: juris (direito) e…

atos que não estão diretamente ligados à função jurisdicional (demora na citação; perder processo). O juiz pode praticar um ato judiciário. Nesses casos, Celso Antônio entende que deve haver responsabilidade do estado de maneira objetiva. Os Atos judicias são aqueles que o magistrado pratica no exercício da sua função jurisdicional. Como por exemplo, a decisão liminar proferida que suspende uma obra gerando 1 milhão de reais de prejuízo e ao final ele julga a ação improcedente, ou seja,…

ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este…

advogados, sob pena de não serem conhecidos. e) No caso específico da audiência trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado, basta que tal situação conste na ata de audiência, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeação neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tácito (Súmula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audiência, não sendo portanto o mesmo,…

O acesso á justiça sempre foi algo visto como inacessível ou acessível somente a pessoas com alto poder aquisitivo, uma vez que o processo judicial por si só é oneroso e demanda recursos financeiros. Além disso, sabe-se que as decisões judicias sempre foram demoradas, logo isto acabava distanciando ainda mais sociedade dos tribunais, já que somente aqueles com poder aquisitivo elevado teriam condições de esperar por longos períodos a resolução de seus conflitos. Uma…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

será analisado no juízo de admissibilidade? R: A previsão Legal, a adequação do recurso, a tempestividade, o preparo, as custa, a capacidade de estar em juízo, a legitimidade, e o interesse em recorrer. 269) Qual o objetivo da procuração ad judicia? R: O presente instrumento tem por objetivo assegurar a devida representação do Outorgante em juízo pelo Outorgado, na Reclamação Trabalhista que será proposta em uma das Varas do Trabalho. 270) Qual deve ser o foro para propor ação…