Laudo Judicia

Procurador(a) Outorgado: Dra. Sandra Regina Ferreira Arantes (Advogada),brasileira, casada, OAB/GO n° 20986 residente e domiciliado (a) na Avenida João Belo, bairro Jardim Goiás, município Rio Verde, estado Goiás, CEP 75900 – 000. Poderes: Da cláusula “AD JUDICIA”, para o Foro em geral, representá–lo (a) junto a Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Secretaria da Receita Federal, Cartórios, Varas de Família, Instâncias, Tribunais e Juizados, audiências, receber…

embargos de terceiros. Ainda, à fraude de execução ocorre com a alienação/oneração do bem após a citação, devendo ser reconhecida nos próprios autos da ação e execução. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (art. 475-A a 475-H) O títulos executivos judicias podem ser líquidos ou ilíquidos, se ilíquidos, comportarão fase de liquidação, antes de serem exigidos. Os títulos executivos extrajudiciais serão sempre líquidos. Na sentença LIQUIDA, por possuir força de cálculo aritmético, é…

completa, a arbitragem só foi abordada mais adequadamente por meio dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. Contudo, estes estipulavam alguns empecilhos que dificultavam a aplicação do instituto, como era o caso da necessidade de homologação do laudo arbitral por parte de um juiz togado34. Notadamente, o instituto finalmente conquistou relevância jurídica prática no Brasil somente após a promulgação da Lei nº 9.307/96, conhecida como a Lei de Arbitragem, que regulamentou o…

de advogado Em todas as demais é obrigatória a presença do advogado - não há nenhum impedimento de defesa pessoal ou de parentes. - art. 36 e seguintes CPC Na Procuração – poderes para o foro em geral (ad judicia) = obrigatório na procuração (extra judicia) extra judicial – tabelionatos e cartórios - coloco na procuração para aquilo que vou atuar. Aula 16 Funções Auxiliares à Justiça – art. 139 e seguintes, CPC - Escrivão – art. 141 -…

titular da conta, no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL E LAUDO DE VISTORIA Os LOCATÁRIOS neste ato e em ratificação expressa dos termos e das condições constantes do Laudo de Vistoria procedida no imóvel objeto deste contrato, e que passa a fazer parte integrante deste, declaram que o recebem nas condições de uso e habitabilidade conforme Laudo de Vistoria Inicial e se comprometem a restituí-lo, quando findo ou rescindido este contrato, em perfeito

Art. 20 da CF. a anulação opera efeitos jurídicos “EX TUNC”, ou seja, efeitos jurídicos pretéritos. Se o ato é nulo, sempre foi nulo, entretanto ainda não havia sido decretada sua nulidade. Distrato desfazimento do contrato consensua, Rescisão judicia ruptura do contrato judicialmente em razão de inadimplência contratual por quaisquer das partes envolvidas 2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I – CONCEITO São acordos de vontade celebrados entre órgãos da administração…

expedidora, que mencionar essa circunstncia na transmisso. 2 O procurador fica habilitado a tomar parte em qualquer ato ou deliberao da massa, fazer declaraes de crdito e receber intimaes independentemente de poderes especiais. A procurao com clusula ad judicia confere ao procurador os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. So considerados representantes dos credores na falncia I - os administradores, gerentes ou liquidantes das sociedades e prepostos com poderes de…

punitiva ou seja, a acusação. Tem a natureza declaratória negativa, já que nega o direito de punir. a) provada a inexistência do fato. Ex. pseudo vítima de homicídio, reaparecer. b) faltando prova da sua existência. Ex. Furto sem subtração, estupro sem laudo pericial. c) provada atipicidade do fato. Ex. fraude civil por estelionato; maior de 18 em sedução. d) faltado prova da autoria ou participação e) existindo circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu. Ex.…

a pretenso punitiva ou seja, a acusao. Tem a natureza declaratria negativa, j que nega o direito de punir. provada a inexistncia do fato. Ex. pseudo vtima de homicdio, reaparecer. faltando prova da sua existncia. Ex. Furto sem subtrao, estupro sem laudo pericial. provada atipicidade do fato. Ex. fraude civil por estelionato maior de 18 em seduo. faltado prova da autoria ou participao existindo circunstncia que exclua o crime ou isente de pena o ru. Ex. excludentes da ilicitude…

os demais requerimentos. III – DO PEDIDO Do Pedido Liminar Diante do exposto, requer o autor, com base nos elementos que integram a presente, seja fixado aluguel provisório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, conforme consta do laudo imobiliário juntado com a presente, prevalecendo o valor provisório sobre o atual até o final julgamento. Do Pedido Principal Concedida a liminar, requer o autor seja, ao final, confirmada, julgando-se procedente o pedido da presente ação…