Anular sentença criminal transitada e julgada por vicio

medico. DA OFENSA DO VENERANDO ACORDÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART 93 INCISO IX CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1- O V. acórdão passou ao largo de fundamentar os tópicos da APELAÇÃO VALIDA, ou seja aquela apelação feita em substituição a anulada pelo STJ. Sequer o V.Acordão discorreu em relação a data da lavratura do Boletim de Ocorrência, a data do exame indireto de corpo de delito, a data da denuncia a data de seu recebimento, e o pior a VIGENCIA DA LEI QUE IMPERAVA NA DATA DO SUPOSTO DELITO. Porque Doutos Julgadores, foi aplicada Lei Nova em suposto delito que ocorreu no ano de 2005? Agora mais imperioso o recebimento dos embargos para que sejam aclaradas as omissões no Acórdão é que o subscritor do mesmo requereu o direito de promover sustentação oral, e a data da publicação na imprensa oficial designando o dia do julgamento deixou de conceder três dias para designar o julgamento, onde o subscritor requereu NOVA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O JULGAMENTO, eis que cuida se de matéria complexa, o subscritor não pertence a Capital de São Paulo e sequer foi apreciado seu requerimento. Expostos as omissões do V.Acórdão, que não podem passar despercebido da soberana missão imposta à V.Excias, cumpre expor que: Desde a década de 1940, à qual remonta o Código Penal, o ordenamento tratava de forma separada os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora ambos visassem a proteção da liberdade sexual.O art. 213 tipificava o crime de estupro como sendo o constrangimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Semana 1 Tema: Resposta do Réu Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se:…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

Semana 6 Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação…

providencia cautelar somente pode ser substituída quando existir outra igualmente idônea, porém menos gravosa. (segundo Luiz Guilherme Marinoni 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: x d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. 2 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados…

jurisprudencial e ela pessoalmente não concorda com esta resposta. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R: Os requisitos são de adequação e suficiência. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo de garantir…

SEMANA 1 Questão Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando…

aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R.Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. SEMANA 2 PROCEDIMENTO CAUTELAR 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos…

SUPERVISOR DE ESTÁGIO: ROSANGILA RODRIGUES MELO MANOEL CARLOS PINTO, RA:1080660 PALMAS 2015 1- IDENTIFICAÇÃO: a) NOME: Escola Estadual Major Juvenal Pereira de Souza b) ENDEREÇO: Sisleide de Carvalho nº 30, Centro. c) CEP: 77708-000 d) TELEFONE: (63) 3440-1167 e) CNPJ: 01.408.714/0001-04 f) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO): A Escola funciona em período integral, iniciando suas atividades a partir das 07h30min as 16h00min…

Jundiaí - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor desta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos artigos. 81, 82, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos. 1º, 5 e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, a ser processada pelo…