Direito

sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho jurídico e que existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação, juntando diversos acórdãos do…

postulatória; Da Atividade de Advocacia; ) Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO…

Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO Decano Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE ÓRGÃO ESPECIAL Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE WALTER de Almeida GUILHERME José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO Hamilton ELLIOT AKEL ANTONIO CARLOS MALHEIROS Fernando Antonio FERREIRA RODRIGUES PÉRICLES de Toledo PIZA Júnior Getúlio EVARISTO DOS SANTOS Neto MÁRCIO Orlando BÁRTOLI JOÃO CARLOS SALETTI ROBERTO Mário MORTARI LUIZ Antonio AMBRA FRANCISCO Antonio CASCONI José RENATO NALINI PAULO…

atuarem durante o regime de jurisdição conjunta, nas respectivas datas e horários indicados nesta Resolução: I – até quatro assessores por cada unidade judiciária dentre aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os…

cadastro 204616-4, Técnico Judiciário, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO; II – Remover o servidor em referência para a Comarca de Ariquemes/RO, com lotação no Cartório da 2ª Vara Criminal, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que…

Baccarini. Aprovado em ______/_____/_____ _____________ Nota BANCA EXAMINADORA Professor Alexandre Borges Baccarini ___________________________________________________________________ Professor Examinador Professor Examinador Dedico este trabalho, com muito carinho, aos meus pais Rui Lopes e Maristela Berton, que sempre me incentivaram e compartilharam dos meus sonhos, e a minha querida irmã Wancléia Berton por estar sempre ao meu lado tanto no âmbito familiar…

DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 6/976 RECDO: OLIZETE MARIA BENTO ADVOGADO: SP047330-LUIS FLONTINO DA SILVEIRA Recursal: 201500000188 - 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0001112-12.2010.4.03.6312 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIO APARECIDO VIZIOLI ADVOGADO: SP053238-MARCIO ANTONIO VERNASCHI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SP245698B-RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI Recursal: 201500000078 - 7º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO:…

qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da…