Direito processual civil iii ( recursos )

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique. c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique. GABARITO a) Busca dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal. b) Não. A divergência deve ocorrer entre julgados discrepantes no mesmo Tribunal. c) Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a matéria já tiver sido analisada pelo STJ ou STF, uma vez que as decisões destes órgãos servem como meio de orientações dos órgãos inferiores QUESTÃO OBJETIVA Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência decidida no TJERJ é incorreto afirmar: a) possui natureza jurídica de…

Semana 6 Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação…

José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade fiscal. 2 – Expeça-se o necessário para a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades administrativas acerca das irregularidades mencionadas e as penalidades cabíveis. Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA…

FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na…

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000193 - 24º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP PROCESSO: 0000345-80.2015.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA INES NAVES KANASHIRO ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000158 - 12º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 2/976 PROCESSO: 0000348-35.2015.4.03.6317 CLASSE: 16 -…

MEMÓRIA Fragmentos de uma Grandiosa Narrativa: Homenagem ao Peregrino do Humanismo, Alessandro Baratta .....................................................................555 Vera Regina Pereira de Andrade Homenagem a Joaquín Herrera Flores (In Memoriam) Há muito tempo ouvia falar dos teóricos de Sevilha, de Joaquín Herrera Flores e de David Sanchez Rúbio, pelo Amilton (Bueno de Carvalho), meu pai. Em alguns momentos a impressão que eu tinha era de que constituíam uma só…