Justiça Social E Justiça Convencional

1º. da Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito tem como fundamento entre outros elementos de destaque: “... III - a dignidade da pessoa humana” e “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” Eis aí o norte para a interpretação de toda e qualquer norma: a dignidade humana e os valores sociais do trabalho. É com base nesses valores estampados na Constituição Federal que, de início, podemos indicar o Direito do Trabalho como responsável não somente pelo…

notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja realizada a solução justa ao caso concreto. Neste trabalho, propomos um corte metodológico no tema do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda n.…

Bem-vindo à disciplina Ética, Cidadania e Responsabilidade Social Apresentação Esta é a sua primeira aula web nesta disciplina. Nesta primeira aula, você estudará os principais movimentos e autores que discutem Ética em Filosofia, Filosofia Política e Filosofia do Direito, desde a antigüidade até a filosofia contemporânea. Ao final desta aula, você será capaz de identificar alguns dos principais autores, livros e temas que marcaram o desenvolvimento desses campos, assim…

DIREITO CIVIL (Abril, 2012) – Maria Helena Diniz O Direito Positivo: Segundo Miguel Reale, é a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Direito objetivo: É um complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo: É a permissão dada, por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda,

ARISTÓTELES: JUSTIÇA COM VIRTUDE 7.1 – O TEMA DA JUSTIÇA E A ETICA O desenvolvimento do tema da justiça na teoria de Aristóteles (384 a 322 a.C), discípulo de Platão, fundador do Loureceu e preceptor de Alexandre Mário, tem sede no campo ético, ou seja, no campo de um saber que vem definido em sua teoria como saber prático. Os principais conceitos sobre o tema da justiça estão expostos na obra “Ética Nicónomo”, texto dedicado a ética.Para falar de justiça, Aristóteles fala das…

ividadeTítulo: Homoafetividade e o direito à diferença Maria Berenice Dias1 Sumário: 1. Liberdade e igualdade; 2. Direito à sexualidade; 3. Família e afetividade; 4. Homoafetividade; 5. Uniões homoafetivas; 6. Direito à diferença; 7. Uma justiça diferente. 1. Liberdade e igualdade A regra maior da Constituição brasileira é o respeito à dignidade humana, servindo de norte ao sistema jurídico nacional. A dignidade humana é a versão axiológica da natureza humana[1]. Esse valor…

como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de “mínimo social” (mínimo existencial) para a ideia de “bens primários”, considerando a concepção política de justiça. Palavras-chave: Dignidade humana. Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Bens primários.…

locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade. O art. 6º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, incluiu no rol dos direitos sociais o direito à Moradia, incluindo-o dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição. O bem de família destinado à moradia do casal ou entidade familiar justifica a existência de sua impenhorabilidade. Essa impenhorabilidade…

Justiça Restaurativa Autora: Larissa Alexandre Redes – 7º Semestre BD Universidade de Cuiabá Resumo: A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. Palavras Chaves: Justiça Restaurativa- Voluntariedade-Conflito Introdução: Como se trata de algo novo e pouco difundido, principalmente se comparado à justiça tradicional, é importante que se apresente primeiro

E STA D O D E M I N A S 6 ● SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE E STA D O D E M I N A S 2009 DIREITO & JUSTIÇA ARQUIVO PESSOAL RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA Formada pela UFMG e pós-graduada em direito civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA PELA MILTON CAMPOS Advogadas do escritório Mauro Marcos de Castro Advogados Associados Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência…