Justiça Restaurativa E Mediaçao Penal

sistemas jurídicos, com suas próprias regras, conceitos, categorias e técnicas. Por isso, em sendo o direito mais que a mera regra positivada em lei, a clássica advertência de Kirchmann( Muñoz Conde comenta em detalhes a expressão do Promotor de Justiça prussiano Julius Von Kirchmann, em uma conferência pronunciada em Berlim em 1847: “La tierra sigue girando alrededor del sol, como hace mil años; los árboles cfrecen y los animales viven como en tiempos de Plinio. Por consiguiente, aunque…

Daniela Monteiro Gabbay MEDIAÇÃO & JUDICIÁRIO: Condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos Tese de Doutorado Orientador: Professor Dr. Carlos Alberto de Salles Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP São Paulo 2011 DANIELA MONTEIRO GABBAY MEDIAÇÃO & JUDICIÁRIO: Condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos Tese apresentada à Faculdade de Direito da USP, na área de

PLA TREVAS * VITOR BORGES DE MELO * VLADIMIR HERZOG * WALMIR ANDRA DE OLIVEIRA * ZIRALDO ALVES PINTO * ZULEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO anistia revista políticaejustiçadetransição Governo Federal Conselho Editorial Ministério da Justiça António Manuel Hespanha (Universidade Nova de Lisboa – Portugal), Boaventura de Sousa Santos (Universidade de Coimbra – Portugal), Bruna Peyrot (Consulado Geral – Itália), Carlos Cárcova (Universidade de Buenos Aires – Argentina),…

............... Centro de Atenção Psicosocial CEAD.......................... Centro de Estudos de Atenção à Dependência Química CNDM......................... Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CP............................... Código Penal CRAS.......................... Centro de Referência da Assistência Social CRAV.......................... Centro de Referência Albertina Vasconcelos DST............................. Doenças Sexualmente Transmissíveis JVDFM...................

menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento.…

fenômenos sociais. 4. A Utilidade Jeremy Bentham (1748-1832), apesar de ter posição fortemente legalista, estatista, e, num certo sentido anti-sociológica, propôs um fundamento realista, apoiado no critério da "utilidade social". O critério de justiça é determinado pelo que produz a maior satisfação ou a maior felicidade ao maior número de pessoas. Estabelece-se um vínculo entre a realidade empírica e a norma legal e dá-se prioridade ao método empírico mediante todo idealismo…

CARLOS UNIPAC PAULIANA AMORIM DE QUEIROZ O MENOR INFRATOR “IDADE ADEQUADA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL” Uberlândia-MG 2013 PAULIANA AMORIM DE QUEIROZ O MENOR INFRATOR “IDADE ADEQUADA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, do Curso de…

regulamentava algumas situações como: a internação, que seria aplicada àquelas crianças que estivessem em “vadiagem habitual”; se cometesse uma infração teria direito a prisão especial; os menores de catorze anos não responderiam a nenhum processo penal; os maiores de quatorze e menores de dezoito anos responderiam a um processo especial. Para os menores de doze anos de idade, o código determinou que o trabalho infantil estava proibido. O trabalho noturno ou perigoso também ficou…

de bem-estar infantil, de 1896. Em 1899 foi criado nos Estados Unidos o primeiro Tribunal de menores e somente em 1923 foi criado no Brasil. Ocorreram também congressos dos Tribunais de menores que ajudaram a traçar novas bases para a reforma da justiça da criança e adolescente, de acordo com Mendez e Costa24: O processo que vai de 1899 (criação do primeiro tribunal de menores) a 1989 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança), constitui uma longa caminhada. Uma trajetória que…

Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT Elizângela Caldas Barroca Roque Marília Lobão Ribeiro de Moura Ivânia Ghesti (Orgs.) Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT R 15 de E IL 1ª edição PÚ No BL ve ICA mb ro F E D E R AT I V A D O BR AS 18 89 de Brasília, novembro/2006 ORGANIZAÇÃO ELIZÂNGELA CALDAS BARROCA ROQUE MARÍLIA LOBÃO RIBEIRO DE…