Justiça Restaurativa E Mediaçao Penal

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA – UNISANTA FACULDADE DE DIREITO PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA Monografia entregue na disciplina de Filosofia Jurídica, para composição de nota, do 1º semestre, do 1º ano, da Faculdade de Direito, da Universidade Santa Cecília – UNISANTA. Data da Aprovação: / / Nota: Banca Examinadora: Professora Renata Salgado Leme. Аоs amigos е colegas, pelo…

um ordenamento jurídico próprio. A psicologia tenta compreender as relações complexas entre os comportamentos transgressores as suas causas seus contextos e seus efeitos contra a sociedade. Resposta. Psicologia Nr. 8 1) A justiça restaurativa procura equilibrar as necessidades das vítimas e da comunidade a necessidade de reintegração do agressor a sociedade. 2)Com ajuda do mediador, as controvérsias são expostas, discutidas, entendidas, para após…

ED Manual de Mediação Judicial Ministério da Justiça Brasil, 2013 Miolo Manual de Mediacao MJ 4Ed 26.2.2013 Grafica.indd 1 05/03/13 22:24 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO Flavio Crocce Caetano DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA Kelly Oliveira Araújo CHEFE DE GABINETE Wagner Augusto da Silva Costa COORDENADOR-GERAL Eduardo Machado Dias CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…

Bonito/MS). ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento. ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso,…

forma o Direito está agindo para coibir as falsas acusações de abuso sexual nas disputas familiares pela guarda da criança. Ademais, verifica-se que as disputas familiares através das falsas acusações de abuso sexual não devem mais ser admitidas na justiça, pois através da Lei da Alienação Parental todos os profissionais do Direito e da Psicologia terão mais segurança em identificá-la e aplicar as devidas medidas legais. Palavras-chaves: Síndrome da Alienação Parental. Falsas Acusações…

Manual de Mediação Judicial Ministério da Justiça Brasil, 2009 MInIsTRo De esTaDo Da JusTIça Tarso Genro seCReTáRIo De RefoRMa Do JuDICIáRIo Rogério Favreto assessoRIa espeCIal Marcelo Vieira de Campos RepResenTanTe ResIDenTe Do pnuD-BRasIl Kim Bolduc oRganIzaDoR André Gomma de Azevedo auToRes: Aiston Henrique de Souza, André Gomma de Azevedo, Artur Coimbra de Oliveira, Breno Zaban Carneiro, Cíntia Machado Gonçalves Soares, Clarissa Menezes Vaz, Daniela Maria Cordua Bóson,…

nessa época. Hoje, já está deixado de lado. O discurso da ressocialização, hoje, é abandonado por completo. Pensando no Brasil, além da questão econômica há a questão das drogas. Os usuários de crack são os alvos do sistema de Justiça na atualidade, pelo menos na Justiça estadual. Página |3 07.08.2014 – Quinta-feira A proteção seletiva dos bens jurídicos (a questão da proporcionalidade entre gravidade da conduta e quantidade de pena) O sistema tem um destinatário bastante…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

EXTRAPROCESSUAL ENDOPROCESSUAL Forma resolutiva dos conflitos no meio externo (FORA) do processo judicial. Forma resolutiva dos conflitos DENTRO do processo judicial. MEDIAÇÃO OBJETO. DIREITO PATRIMONIAL JUIZ PROFERE SENTENÇA IRRECORRÍVEL CONCILIAÇÃO Busca restabelecer as RELAÇÕES SOCIAIS. Na mediação não há proposta de acordo, cada uma das partes devem buscar, sem a interferência de terceiros, a sua colaboração para solução do conflito. TERCEIRO…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…