Justiça Penal E Segurança

No contexto do presente trabalho, entende se por sistema prisional o conjunto das unidades de regime aberto, fechado e semi aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em que o recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal. É neste sentido que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) afirma que o sistema penitenciário Brasileiro é um dos dez maiores do mundo. O sistema prisional é parte do conjunto de mecanismos de…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

natureza seria insustentável. Assim, para garantir uma vida individual e colectiva em paz e segurança estabeleceu regras e princípios de vida em sociedade. Através de um pacto, o Homem renunciou a certas prerrogativas a favor de um entidade superior que estabeleceria as regras de convivência em comunidade, para atingir os fins que o Homem pretendia alcançar vivendo em sociedade: a justiça, a paz e a segurança. Ideia que justificava o Poder do Estado O estado de natureza é uma…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

instalação do Tribunal de Segurança Nacional – TSN , considerado tribunal de exceção, composto por juízes civis e militares, livremente escolhidos pelo Presidente da República, o qual deveria funcionar sempre que fosse deflagrado o estado de guerra, visando a processar e julgar os acusados envolvidos em atividades extremistas que pudessem atingir a segurança nacional ou malferir as instituições militares, a ordem política e social do país. Inicialmente concebido como órgão da Justiça…

FACULDADE DRUMMOND DIREITO ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal I, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. SUMÁRIO

previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Este dispositivo descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los. As hipóteses arroladas no inciso I do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito…

subordinado ao Ministério da Justiça, os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em número de treze, são designados entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao…

obtenção do título de Pós-Graduação em Segurança Pública, ministrado na modalidade à distância, sob a orientação do Prof M. Sc. José Lauri Bueno de Jesus. Rio grande do sul 2007 RAPHAEL RAMOS CORRÊA LUIZ O APARELHO PRÉ-PROCESSUAL E A REFORMA DO ESTADO Encontros e Desencontros Monografia aprovada em ___ de ________ de 2007, apresentada à PUCRS, como exigência final para obtenção do título de Pós-Graduação em Segurança Pública, ministrado na…