Justiça Penal E Segurança Pública No Brasil Causas E Consequências Da Demanda Punitiva

COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE GURUPI – TO MAIO DE 2012 2 DEPARTAMENTO DE DIREITO DARLENE PEREIRA DA COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE Monografia apresentada ao Departamento de Direito do Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilson R. Carvalho Filho GURUPI – TO MAIO DE 2012 3 DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO…

regimentos de condomínios; contrato, etc. O processo para a criação das normas privadas tem de obedecer o devido processo legal (devido processo legal aplicado ao âmbito privado). CCB - Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 1.3 PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DA ADEQUAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA LEALDADE Processo devido é…

atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade. Como pode ser observado nos discursos favoráveis à redução da maioridade penal, a base…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e

apresentados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sendo assim, mister se faz que os operadores do direito ao aplicarem as normas devem conciliar essa aplicação com os princípios regentes do nosso direito, afim de que seja exercida uma justiça moderada. Com o escopo de dar uma nova solução aos conflitos decorrentes da aplicabilidade da multa do artigo 461 do código de processo civil e a fim de que sejam respeitados os limites constitucionais, o presente estudo…

despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre a necessidade de uma nova política de drogas, principalmente no que se refere à questão da descriminalização da maconha. Tema este de grande relevância social e jurídica por conta da repressão penal sobre as…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, para a obtenção parcial do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Especialista Alberto Vasconcelos Pereira;…

2 INQUÉRITO POLICIAL 11 2.1 Do sistema inquisitivo 14 2.2 Do sistema acusatório 16 2.3 Do sistema misto 19 3 DOS PRINCIPIOS GERAIS 20 3.1 Do contraditório 23 3.1.1 Da participação das partes na persecutio criminis 23 3.1.1.1 Das consequências jurídicas no processo e nas investigações 25 3.2 Da ampla defesa 26 3.2.1 Da autodefesa 28 3.2.1.1 Da defesa técnica 28 3.3 Da celeridade 29 3.3.1 Do respeito aos direitos humanos 30 3.3.1.1 Dos prazos processuais 31 4 DA…

Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989…

processo penal, em determinadas ocasiões, com feições ambivalentes. Outros princípios, no entanto, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual. 1.1. Princípio da imparcialidade do juiz Recorrendo, ainda, ao Dicionário eletrônico Aurélio (2010), registra-se que imparcialidade quer dizer “Que julga desapaixonadamente; reto, justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.” Nesse sentido, a imparcialidade do juiz se constitui garantia de…