Justiça Do Trabalho Honorarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Aldair, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face do Posto Régis e Irmãos, número do CNPJ,…

relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença,…

JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE CURITIBA LEONÍDIA SANTOS, (qualificação completa), vem por seu Advogado, com endereço profissional _________________, vem perante Vossa Excelência expor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em face de ANA PAULA RIQUES, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do Artigo 4º da Lei 1.060/50 c/c Artigo 790 §3º da Consolidação das Leis do Trabalho,…

Trabalho de Estágio Supervisionado III Professora: Ana Paula Santoro Aluna: Ana Cecília Sabbá Questão 1. Qual o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias do artigo 475-J do Código de Processo Civil? Resposta: Não existe uma resposta uníssona, de forma que a doutrina e a jurisprudência adotam três correntes distintas. São elas: a) a partir do transito em julgado; b) a partir da intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença; ou c) a partir da intimação do devedor através…

(qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM Juiz (íza) O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, na hipótese da presente demanda ser objeto de recurso ou sucumbência, assim, faz jus aos benefícios da justiça Gratuita, nos termos do art.5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e art. 4º da Lei 1.060/50, conforme termo de declaração de hipossuficiência anexo e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Cristóvão 2014 VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Judiciário e aos juizados especiais; -ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu -.sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente -Ver art. 133 CF . “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. -Lei n.º 9.099/95 Juizado Especial Cível, somente se exige a…

ABORDAGENS GERAIS DA HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Michele Girardi Moreno RESUMO: A Lei 11.101/2005 ou como é mais conhecida a LRE (Lei de Recuperação de Empresas) tem como objetivo principal afastar o devedor de suas atividades visando preservar e otimizar a empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Confirmando-se pela decretação da Falência, concessão da Recuperação Judicial ou homologação do plano de Recuperação…

RECORRIDA Em que pesem o esforço e o tempo de trabalho despendido pelos patronos do Apelante, durante o período em que tramitaram os processos originários do valor impugnado nesta demanda, não merece reforma a r. decisão de fls. 31, que acertada e justa, deve ser mantida integralmente, por estar o beneficiário em estado de hipossuficiencia, comprovadas nos autos. Pretende o Apelante ver reformada a r. decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que o Apelado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______VARA DO TRABALHO DE xxxx/xx. xxxxxx, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF nº xxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxxx, PIS nº xxxxx, residente na Rua Ixxxxxxxxxxxxx, QD xxx, Lote xx, nº xx, xxxx – xxxx/xxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (documento anexo) com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: em face