Justificação Inss Pensão

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 97 9.1 DO FATO GERADOR 97 9.2 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 97 9.3 DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL 97 X CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) 98 10.1 CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS 98 10.1.1 Do Fato Gerador da Contribuição 99 10.1.2 Cessão de Mão-De-Obra e Empreitada 99 10.1.3 Da Base de Cálculo e Alíquota 103 10.1.3.1 Da alíquota 103…

por pessoas da própria comunidade; VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade. Art. 5º - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete: I - dar atendimento preferencial ao idoso, especificamente nas áreas do Seguro Social, visando à habilitação e à manutenção dos benefícios, exame médico pericial, inscrição de beneficiários, serviço social e setores de…

em 4/6/2014 (Info 544). www.dizerodireito.com.br Página Pagamento da pensão nos casos de responsabilidade civil derivada de incapacitação da vítima para o trabalho O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão. O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele…

à custa de outrem”. - Diante de todo o preconceito, as vezes era mais vantajoso entrar na vara trabalhista com o reconhecimento de vínculo empregatício porque ganhava mais do que essa indenização. E aí também conseguia se aposentar – pagamento de INSS por parte do companheiro. - Em relação a esse reconhecimento de sociedade de fato, até 1988 não se alterou. A única coisa que mudou, mesmo um pouco antes da Constituição de 1988, é que pouco a pouco a jurisprudência foi se dando conta de…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

de 24/01/1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os ferroviários. De acordo com Araújo (2006, p. 136), “Este é considerado o marco da previdência social no Brasil. A referida lei estabeleceu que cada uma das empresas de estrada de ferro deveria ter uma caixa de aposentadoria e pensão para os seus empregados. A primeira foi a dos empregados da Great Western do Brasil. A década de 20…

grau de incapacidade funcional, ou seja, do déficit físico, cognitivo ou psicossocial. Muitas vezes os idosos precisam de ajuda para realização de tarefas como compras, pagar contas, receber benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), organizar e manter a casa, dentre outras. Quando os idosos são portadores de doenças ou apresentam alto grau de incapacidade funcional, podem necessitar de ajuda intensiva para se cuidarem. Geralmente, o cuidado dos idosos é feito…

implantação do Sistema Nacional de Viação - art. 82,IX da lei 10.233/01; - a ANEEL pode também declarar utilidade pública para desapropriar áreas para instalação de concessionárias e permissionárias de energia elétrica - art. 10 da lei 9.074/95. O INSS tb pode declarar. E a competência executória? Significa competência para PROMOVER a desapropriação, ou seja, adotar as medidas necessárias para efetivar a desapropriação, com a conseqüente transferência do bem para o patrimônio público.…

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário. Consta dos autos que Joana Pereira dos Santos moveu ação de concessão de benefício previdenciário em desfavor do INSS no foro da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste. Contudo, o juízo declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Guaporé, sob o fundamento de ser competência absoluta o foro do domicílio do beneficiário. (fl. 88)