Justificativa Inquerito Policial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE INQUÉRITO POLICIAL Nº XXXXX INVESTIGADO: Aristóteles Aristóteles, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº 55555555, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o número 55555555555, residente e domiciliado à (endereço), atualmente recolhido na Delegacia do x Distrito desta cidade, por seu advogado…

delegado se irrita e desabafa 27 1. INTRODUÇÃO Há uma reclamação quase que general por parte dos gestores de segurança pública no Brasil a respeito dos infratores contumazes. Para os gestores, trata-se de indivíduos conhecidos dos policiais, com várias passagens pelas polícias, mas que permanecem constantemente em liberdade. Há casos em que o infrator comete um delito, mas, aquele processo demora tanto a ser julgado que mesmo que cometa outros crimes (durante o período do…

importância que, mesmo nos casos em que há a prisão em flagrante (cometendo o crime, logo após cometê-lo, com objetos que remontem ao crime, etc.) é direito do réu comunicar ao seu advogado e sua família da prisão, cumprindo ainda, às autoridades policiais, comunicar da prisão ao MP e ao Judiciário para fim de que, na eventualidade de uma irregularidade, tal prisão seja aliviada. * Há de se analisar que as prisões provisórias realizadas antes do julgamento serão computadas na pena…

diferentes áreas, fazendo com que a interdisciplina fosse o objeto da discussão no desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública. Durante o curso, fora possível trocar experiências vividas na carreira policial com outros colegas de curso, colegas estes que eram de outras carreira policiais, fazendo com que as aulas ficassem cada vez mais ricas em conteúdos e integração entra as instituições. No transcorrer do curso, ainda um tanto apreensivo e acanhado em fazer uma argumentação…

decorrendo o ato de recolhimento da CNH do impetrante, pela autoridade policial, de qualquer infração administrativa ou penal a ele imputada, e restando inobservados os procedimentos legais devidos, vez que sequer fornecido recibo ao condutor, revela-se ilegal a apreensão do documento. Documento que não apresentava sinais de adulteração e se encontrava dentro do prazo de validade. Não-instauração de processo administrativo ou inquérito para apuração de eventual suspeita de adulteração.…

penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". A justificativa apresentada pelo autor da PEC , deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressaltava que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evocou um livro do desembargador Alberto José Tavares da…

2 PROBLEMA DA PESQUISA Pode ser imputado a imprensa crimes mediante seu julgo perante as nulidades processuais que ocorreram no processo de julgamento dos mensaleiros? 3 JUSTIFICATIVA A imprensa por ser um dos mais importantes meio de expressão e comunicação social existente, tem que efetivar o seu real papel de informar. Porém é notório sua persuasão sobre os fatos, dando consequências a interferências na apuração ou até mesmo no julgamento de determinados processos. O Mensalão…

jurisdicional o juiz possui poderes instrutórios. Essa conduta do juiz é um vestígio do sistema inquisitivo como no sistema processual penal misto. Um acusatório que não é puro. Neste o juiz não colhe prova, a prova é trazida pelas partes. O inquérito é procedimento administrativo, pre processual e dispensável. O princípio da inercia é um sistema acusatório. Dentro deste contexto, surge a figura do favor rei ou favor libretate, ou seja, o processo penal busca solucionar um conflito,…

projeto, pelo qual, tem o objetivo de organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como de repressão ao trafico ilícito de drogas. 1. Justificativa Vivemos em tempos terríveis. Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes. Esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro formas: primeira, a pessoa-usuária, que vive amarrada a…

alvejou a mesma. Por conta do fato ocorrido, na mesma data, o acusado foi surpreendido por policiais militares, em sua residência, sendo detido e conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Sarandi - PR, onde foi autuado e preso em flagrante. Em 01/08/2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Posteriormente, no dia 09/08/2012 foram enviados ao Poder Judiciário os autos do inquérito policial - concluído, autos estes que foram recebidos pelo representante do…