Justificativa Inquerito Policial

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

todos da Constituição Federal requerer Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria…

inclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa, adequando-o ao novo valor atribuído pelo exeqüente (Justificativa: Atualização e padronização de procedimentos em face da disciplina normativa da Lei 11.232/05). LXV – Findo o prazo da prisão civil expedir alvará de soltura (assinado pelo juiz) e encaminhar à autoridade policial responsável, fazendo constar no documento que o alimentante deve ser solto se por outro motivo não estiver preso. §…

introdução, o estudo - cujo título é Mortes Matadas por Armas de Fogo - diz que não há uma causa única por trás dos altos índices de violência do país. "A tradição de impunidade, a lentidão dos processos judiciais e o despreparo do aparato de investigação policial são fatores que se somam para sinalizar à sociedade que a violência é tolerável em determinadas condições, de acordo com quem a pratica, contra quem, de que forma e em que lugar", diz a pesquisa. O estudo culpa também a "farta…

encontra-se sofrendo coação ilegal nos autos do processo crime nº , em trâmite perante o DIPO 3 - departamento de inquéritos policiáis e da policia judiciária de são paulo.sp. processo n° 050.09.057044-8, ora apontado como autoridade coatora, conforme documentos em anexo. A autoridade policial de plantão do 62º, noticiou nos autos do boletim de ocorrência e inquérito policial ao MMº juiz que, na data de 19 de julho de 2009, nesta cidade e comarca, o paciente WAGNER…

de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A…

O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho apresentado para a Conclusão do Curso de Direito, das Faculdades Campo Real Unicampo, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Maurício Marques Canto Junior GUARAPUAVA 2006 TERMO DE APROVAÇÃO EDERSON JOSÉ BISCAIA O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho…

penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Os defensores da criação da PEC utilizam como argumentos favoráveis a…

diminuição efetiva das desigualdades ao sistema vigente. O principio da igualdade não proíbe que outras normas ou os comportamentos administrativos tenham distinções, nem quer o nivelamento dos atingidos pela norma. É vedada as distinções sem justificativas razoáveis, fundada apenas em aspectos pessoais e que não visam atender as necessidades publicas, e as que são incompatíveis com os interesses coletivos e com os interesses do ordenamento. Para tanto é imposto comportamentos…

período entre 1997 e 2006. Objetivo especifico: “Pesquisa realizada para analisar a magnitude dos homicídios e sua evolução temporal no período de 1980 á 1998, na população masculina de 15 a 49 anos, por área geográfica o estado de Pernambuco." Justificativa empírica: “Considerando-se a importância, a atualidade e a gravidade do problema, buscou-se contribuir para as discussões e formulações de politicas publicas que enfocam a questão dessa causa de morte, muitas vezes precoce, na…