Justificativa Inquerito Policial

18 1.14. Princípio do estado de inocência......................................... 19 CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito Policial..................................... 21 2.3.1. Procedimento…

nunca é demais lembrar, que o assunto em tela trata-se de limitação de direito fundamental do ser humano, tarefa à qual os operários do direito deverão confiar sua total atenção, a fim de que não transformem a preocupação com problemas sociais em justificativa para dar carta branca ao Estado de subjugar, arbitrariamente, os direitos humanos fundamentais. 4.2. Requisitos da interceptação. O primeiro requisito encontra-se explícito na própria Constituição, qual seja, a interceptação só…

inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual? Em que fase do processo estamos? 1º Fase--------Inquérito--------2ª fase Ação Penal ---------3ª fase Sentença Recorrível ------4ª fase Sentença Irrecorrível (já ocorreu o transito em julgado). 6) Qual a peça? Sabendo o momento processual, identifica-se a peça. 7) Qual a competência? Qual o…

das autoridades e agentes policiais, resultaria uma situação de impossibilidade de consumação da infração de tal maneira que a hipótese se aproximaria do crime impossível. No flagrante esperado, não há intervenção de terceiros na prática do crime, mas da informação de sua existência. 3. Flagrante diferido Diante da complexidade que acompanha as ações criminosas praticadas por grupos organizados, lei prevê a possibilidade de retardamento da ação policial para…

para a corrupção policial RESUMO: O presente trabalho visa abordar a corrupção em apenas um de seus aspectos, tendo em vista que este tema possui multifacetas, ou seja, pode ser alocado em diversas áreas e se encaixa em inúmeros pontos de vista. Nosso enfoque recairá sobre a corrupção inerente ao brasileiro, que está enraizada em nosso país e largamente exemplificada no dia a dia, através de nossos representantes políticos, autoridades policiais,…

PAULO SÉRGIO PILZ E CAMPOS MELLO O USO DA FORÇA LETAL POR POLICIAIS CIVIS NA PROTEÇÃO À VIDA. Monografia apresentada ao Centro de Estudos Superiores da Polícia Civil, da Academia de Polícia, como exigência para avaliação parcial Especialização Sistema de em Justiça do Polícia Curso de Judiciária Criminal e e Curso Superior de Polícia Integrado – CSPI 2.011. Prof. Orientador: Ms Gaetano Vergine SÃO PAULO 2011 PAULO…

habeas corpus poderá sofrer uma diminuição em sua abrangência, nos casos da em que instituto o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa. Outra hipótese de cabimento do pedido de habeas corpus é a da recusa por parte da autoridade judicial ou policial em admitir a alguém prestar fiança quando a lei permite. Fora dos casos em que não é permitida a fiança, ninguém será levado à prisão ou será nela conservado sem que a lei expressamente a conduza. O habeas corpus, assim como o habeas data

diminuir os índices de acidentes e que álcool x trânsito não combinam. 1.3 O PROBLEMA As pessoas não respeitam a lei, não respeitam a si e não respeitam as vidas alheias, ignorando até “slogans”, como resultado, ocorre acidentes fatais. 1.4 JUSTIFICATIVA Para analisar o tema “Lei Seca” é importante primeiramente, estudarmos de onde vem essa expressão. A expressão tem origem na ementa norte-americana que proibia o varejo, a fabricação, a importação e o transporte de bebidas alcóolicas.…

participantes do crime, ele não quis responder. Em determinado momento, Barbosa virou de costas para as câmeras e ficou em silêncio, mas um policial ordenou que ele se voltasse para os jornalistas. Ele obedeceu, mas continuou em silêncio. PROVAS E TESTEMUNHAS O delegado do 1º DP de Guarujá, Luiz Ricardo de Lara Dias Júnior, responsável pelo inquérito, disse em seguida que Barbosa ficará preso provisoriamente durante 30 dias. Neste período, a polícia vai buscar provas que atestem…

deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se…