Justificativa Inquerito Policial

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos policiais que discrimina: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros auxiliares (art. 144). Ensina Álvaro Lazzarini que a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas…

GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA POLICARPO Trabalho Policial e saúde mental: Uma pesquisa da saúde psíquica dos policiais militares de Ipatinga Ipatinga MG 2011 FACULDADE PITÁGORAS GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA POLICARPO Trabalho Policial e saúde mental: Uma pesquisa da saúde psíquica dos policiais Militares de Ipatinga …

visão constitucional sobre o tema. O artigo 129, VII e VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, respectivamente, confere ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial e o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. A grande discussão é que não existe expressamente em lei a validade de realizar ou não as investigações criminais por parte do Ministério Público. Tal medida aduz dos direitos…

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº FRANCENILDO DA SILVA, (brasileiro), (estado civil), empresário, (identidade), (CPF), (endereço), por seu advogado constituído conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5°, LXVI, da CRFB/88 e do art. 310, III, do CPP, pelos motivos de fato e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. MARCELA DOS SANTOS, brasileira, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 1.123.456-0, inscrita no CPF/MF sob nº 123.456.789-0, residente à Rua Santos Dumont, 7.474, em Curitiba – PR, por intermédio de seu advogado que ao final assina, Ricardo Almeida, OAB nº 71.077, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 5.469, nesta

agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinquente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente”. Como vemos pela análise dos princípios que regem o instituto legal, as características fundamentais da lei obedeceu, na justificativa do Deputado Michel Temer6 “à imperiosa necessidade de o sistema processual penal brasileiro abrir-se às posições e tendências contemporâneas, que exigem sejam os procedimentos adequados à concreta efetivação da norma penal…

O USO DAS ALGEMAS E SUAS DETERMINAÇÕES LEGAIS equipe : Desirée Amaral ........... JUSTIFICATIVA • O uso das algemas - material de trabalho imprescindível aos profissionais da Segurança Pública – nos últimos anos tem gerado controvérsia. Inicialmente, alguns cidadãos, de notório conhecimento e destaque em meios políticos e sociais, foram presos e expostos à mídia nacional brasileira. Depois, uma ocorrência de tribunal de júri, onde um preso foi exposto algemado na sala de júri. Por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS 27 11. CONCLUSÃO 29 12. BIBLIOGRAFIA 30 RESUMO Ocorre a denunciação caluniosa, também conhecida como calúnia qualificada, quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo o denunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. O tipo penal tem como objetividade jurídica, o interesse da justiça, no…

forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…