Justificativa Inquerito Policial

c) A etapa do relatório conhecida como “Descrição” é a parte mais importante do relatório médico-legal. d) Os legistas devem afirmar a causa jurídica da morte no atestado de óbito. e) A consulta médica é a resposta a um parecer médico-legal. Justificativas: Consulta médico Legal: É a solicitação na qual o(s) interessado(s) ouvem a opinião de um ou mais especialistas a respeito do valor científico de determinado relatório médico-legal, quando o mesmo deixa dúvidas a respeito de seu…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO DA COMARCA DA BARRA FUNDA – SP. 0003210-89.2012.8.17.0810 Cristiane.lira.@oi.com.br Roberto.lira@oi.com.br 99006042 Tipo: 3 Sessão 3.2.2 Proc. 00445958020138260050 0003210-89.2012.8.17.0810 Cristiane.lira.@oi.com.br Roberto.lira@oi.com.br 99006042 VALENTINA FRANCISCHINI DOS SANTOS, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora a senhora REBECA FRANCESCHINI, vítima nos autos do…

alguns doutrinadores entendem que não se deve aplicar o principio da insignificância, tendo em vista não estar expresso no ordenamento jurídico brasileiro, todavia, sabemos que existem em nosso direito princípios implícitos, sendo assim, tal justificativa não vinga para a maioria da doutrina e jurisprudência. Princípio da Intervenção Mínima A exemplo do Princípio da Insignificância o Princípio da Intervenção Mínima também não está implícito nas legislações constitucionais e penais…

verdadeiro os fato, como no CPC. Pois no CPP é quando o réu deixa de se pronunciar nos atos processuais, aí o juiz vai ter que nomear o defensor ativo, que é um defensor público ou então um advogado privado que deve aceitar a não ser que tenha uma justificativa. Defensoria ativa – defensor público no CPP, pois aqui o bem de importância é a liberdade do réu. Este é nomeado pelo juiz, pois no CPP a defesa é obrigatória. Ex: 396 A § 2º do CPP. Princípios do CPP Do devido processo legal -…

de provas, as perguntas do interrogatório portanto constituem o ingrediente principal do inquérito, na parte que diz respeito a paciente, e foi plenamente cumprido pela policia, que requereu a prisão com este intuito; A paciente colaborou de forma espontânea com seu interrogatório, sendo que estava segregada junto as dependências da DEIC, em Florianópolis, a disposição da autoridade policial, que assim requereu ao postular a necessidade da custódia da paciente com o…

RESUMO Este trabalho trata dos aspectos legais em torno do procedimento conhecido como “auto de resistência”, no âmbito das Polícias Militares dos Estados, destacando não só a legislação envolvida, mais também os procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à voz de prisão dada pelo agente estatal. Procura compreender suas peculiaridades e a prática judiciária que se…

................... 5.1 Objetivo Geral ......................................................................................... 5.2 Objetivo Específico ................................................................................ 6. JUSTIFICATIVA ............................................................................................ 7. MARCO REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................. 8. METODOLOGIA ........................................

inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão. Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram contatos entre Cachoeira e o senador…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR Ilhéus 2012 EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como…