Justificativa Inquerito Policial

membro da comunidade, a se submeter a restrições e sacrifícios individuais, para possibilitar ao Estado prover o bem comum, sua última e principal finalidade. Trata-se de prisão cautelar, provisória, medida excepcional, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública e, em caso de condenação, a aplicação da lei penal. Tem, portanto, finalidade preventiva e só se justifica no ordenamento pátrio, quando…

GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere…

do Prof. Orientador Ubiratan Rodrigues da Silva. MACAPÁ/AP 2012 SUMÁRIO 1 TEMA 03 1.1 PROBLEMA 03 1.2 HIPÓTESE 03 1.3 QUESTÕE NORTEADORAS 03 2 OBJETIVOS 03 2.1 OBJETIVOS GERAIS 03 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 03 3 JUSTIFICATIVA 04 4 METODOLOGIA DA PESQUISA 05 5 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06 1 TEMA: O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA CRIMINAL 1.1 Problema: Em plenitude, até que ponto pode-se dizer…

inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

cultura jurídica e práticas policiais A TRADIÇÃO INQUISITORIAL roberto kant de lima Introdução Este artigo foi produzido do ponto de vista de um antropólogo social profissional. Os dados aqui discutidos são fruto da minha pesquisa sobre o sistema judicial da cidade do Rio de Janeiro, iniciada em 1982 e ainda em andamento. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. O trabalho de campo utilizou as técnicas consagradas pela tradição antropológica, como…

uma representação por interceptação telefônica, o candidato deverá demonstrar o conhecimento da Lei 9.296/96 e do art. 5º, XII, da CF. Nada mais. No mesmo diapasão, considero pouco provável que a banca exija a elaboração de um relatório do inquérito policial, uma vez que, tecnicamente, o relatório deve ser objetivo, sem emissão de juízo de valor (o que na prática não ocorre), assemelhando-se a um autêntico índice remissivo das principais peças e fatos que instruem a investigação. A…

denúncia sempre acompanhada do inquérito. Dispondo elementos para o oferecimento da denúncia, o promotor pode prescindir do inquérito policial. Como procedimento meramente informativo que é o inquérito policial pode ser dispensado se o titular da ação penal dispuser de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Na verdade, percebe-se que não deve prevalecer o entendimento de que o Promotor de Justiça deva apoiar sua opnio delicitis apenas no inquérito policial. Outros…

pessoas que possam estar presentes. Além disso, no caso de ato infracional imputado a adolescente deve também ser mantido o sigilo da ação, havendo, entretanto, fundamentação diversa para tanto. Há também exceção para o inquérito (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” 7) Por que se afirma que o processo penal é instrumental? A partir do monopólio legal da pretensão punitiva pelo Estado,…

como aspecto primordial abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a ilegitimidade do…