Justificativa De Um Projeto Sobre Aborto

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

DE DIREITO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Acadêmico: M.M.M Orientador: R A C BARRETOS–SP 2012 ABORTO DE FETO ANENCÉFALO M M M Projeto de Pesquisa do Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB) Barretos-SP 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................pág. 04 2. JUSTIFICATIVA....................

Pela linguagem e pela abrangência do Projeto de Lei, torna-se importante destacar que a proposição diz respeito primordialmente ao embrião e não ao nascituro, daí porque se trata de um “Estatuto do nascituro”, uma vez que o próprio substitutivo ao Projeto de Lei menciona no seu parágrafo único do art. 2º que o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, tratando indistintamente nascituro e embrião. A própria justificativa dos autores fornece a oportunidade de

PACATUBA/2014 SUMÁRIO 1 RESUMO ......................................................................................................................................? 2 INTRODUÇÃO ? 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA ? 4 JUSTIFICATIVA ? 5 OBJETIVOS GERAL E ESPECIFICO ? 6 METODOLOGIA ? 7 CRONOGRAMA ? 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS ? 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ? 1.RESUMO 2.INTRODUÇÃO A gravidez na adolescência tem

pesquisa aborda o direito à vida, enquanto direito fundamental inviolável, assim como as ligações existentes entre este e o aborto. O aborto é prática que afronta incisivamente o direito a vida, pois se entende que o significado desse direito não é somente viver. Procura ainda apontar limites modelados na doutrina, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, para que os direitos e as responsabilidades jurídicas com maior ênfase sejam analisados. No caso da anencefalia,…

UMA ANÁLISE SOBRE O ABORTO EUGENÉSICO Hugo Leonardo Araújo Ferro Sumário: Introdução; 1 Histórico sobre o Aborto ;2 Conceitos de Aborto ;3 Aborto Eugenésico;4 Argumentos favoráveis ao Aborto Eugenésico;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre o aborto, onde apresento o seu histórico através dos tempos, aplicando os seus mais diversos conceitos, e onde foca-se em um tipo específico de aborto, o chamado aborto eugenésico, o qual explicarei o que este vem a ser, e quais os

SOCIAL DE aRARIPINA PROJETO DE PESQUISA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA 2015 PROJETO DE PESQUISA

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

Externo: Fernanda Quintas Martins CAMPO GRANDE 30/05/2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 RELATÓRIO DA OBSERVAÇÃO 2 3 RELATÓRIO DA INTERVENÇÃO 3 3.1 Tema e Problema 4 3.2 Justificativa 5 3.3 Objetivos 6 3.4 Metodologia 7 3.4.1 Atividades propostas 7 3.4.2 Avaliação 8 3.5 Cronograma 10 3.6 Análise da intervenção 11 3.7 Amostra das Atividades 13 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 5 REFERÊNCIAS 19 ANEXOS…

Sumário SER HUMANO, AMBIENTE E SAÚDE: ÁCIDO FÓLICO E SEUS EFEITOS 2 1 Apresentação 2 2 Objetivos 6 2.1 Objetivo Geral 6 2.2 Objetivos Específicos 6 3 Justificativa 6 4 Metodologia 7 5. Referências 8 SER HUMANO, AMBIENTE E SAÚDE: ÁCIDO FÓLICO E SEUS EFEITOS Liziane Maria Unser Taliane de Moura Schelbi Lucini Chaiane Rohr Juliana Severo F. Pereira Márcia Adriana Rosmann Vinícius Feltrin Giglio 1 Apresentação O ácido fólico (ácido pteroilglutâmico) foi…