Direito previdenciario

técnicos; c) – A fase instrutória é a fase de provar as alegações. A autoridade competente nomeará servidor para proceder a perícia, intimando-se o perito do impugnante acerca da prova ordenada, fixando-lhe prazo a apresentação dos respectivos laudos. As diligências deverão ser realizadas no prazo máximo de 60 dias que poderá ser prorrogado por mais 60 dias, mediante justificativa. d) – Quando o requerente declarar que fatos e dados estão registrados em documento existente na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o servidor responsável pela instrução procederá, de ofício, a obtenção dados documentos ou das respectivas cópias. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior que tenha sido indeferido, cancelado ou cessado. 13.1) – Provas documentais: As provas documentais constituem o principal meio de prova utilizada pelos interessados para a comprovação de seus direitos previdenciários. Entre as provas documentais utilizadas podemos citar: documentos de identidade pessoal, documentos para a comprovação do exercício de atividade rural, documentos médicos que auxiliam na verificação da incapacidade laboral, relatório e laudo das condição ambientais do trabalho, benefícios por incapacidade e declaração do recolhimento do segurado a prisão, nos casos de auxílio reclusão. Quando a lei não exigir forma pública para a produção do documento, o ato jurídico pode ser comprovado…

dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946) • A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. • Considera-se hora noturna o serviço realizado entre 22h de um dia até ás 05h do dia seguinte. • O adicional noturno integra a base de calculo das horas extras prestadas no período noturno. FÉRIAS – Capitulo IV Art. 129 – Todo colaborador tem direito ao gozo de férias, sem prejuízo a sua remuneração. Art.130 - após 12 meses de trabalho, o colaborador terá…

FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DE CACOAL MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ESTAGIO Cacoal/RO 2009 SUMARIO 1º passo - Escolha do tema da pesquisa 3 2º passo - Formulação do Problema de Pesquisa 3 3º passo - Verificar os orientadores disponíveis 4 4º passo - Elaborar um projeto de pesquisa sob a supervisão de um orientador conforme orientações apresentadas a seguir: 4 A - Elementos Pré-Textuais 4 1 - Introdução 4 1.1 - Determinação…

Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana Pinto Ouvidora-Geral da União Marcelo Nunes Neves Rocha Corregedor-Geral da União Marcelo Stopanovski Ribeiro Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Responsáveis pela organização das informações: Conceição Policarpo Correia – Analista de Finanças e Controle - CGU Mário Vinícius Claussen Spinelli – Analista de Finanças e Controle - CGU Obs: Procedimentos de controle interno adaptados dos procedimentos de…

PREVIDÊNCIARIO: Os atuais meios de provas para o trabalhador rural. A 201 SUMÁRIO 1 TEMA 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 3 PROBLEMA 3 4 JUSTIFICATIVA 5 5 QUESTÕES NORTEADORAS 5 6 OBJETIVO GERAL 6 7 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 8 METODOLOGIA 7 9 INTRODUÇÃO....................................................................................................................................8 1 TEMA Processo Previdênciario …

parte. 2 a) b) c) d) REQUISITOS Apresentar o conteúdo do programa do estágio, evidenciando a relevância e contribuição do mesmo para o êxito do projeto de pesquisa no qual o candidato esteja envolvido, bem como justificativa da escolha da instituição. Apresentar justificativa fundamentada do porque da impossibilidade do mesmo ser realizado no país. Comprovar vínculo do candidato com ECTIs de Minas Gerais. Comprovar experiência técnico-científica para cumprir o programa…

civil por erro médico Justificativa O presente tema trata da discussão existente sobre a responsabilidade civil por erro médico sofrido por um paciente. A possibilidade do médico reparar, ou não, o dano sofrido pelo paciente que não chegou ao resultado desejado. Pois há casos em que o médico mesmo agindo com intuito de salvar vidas, acaba cometendo condutas dolosas ou culposas, no qual deva ser responsabilizado. Pois a atividade médica é cercada de riscos causadores de danos,…

ATIVIDADE 01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as Falsas. Na seqüência, justifique, em síntese (máximo duas linhas), a indicação de verdadeira ou falsa. a) (F) A habilitação dos licitantes condicionar-se-á a apresentação dos documentos (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica econômica financeira) somente em original. Justificativa: por qualquer processo de cópia autenticada por cartório…

Propaganda. Orientador (a): Josimey Costa Natal - RN 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4. METODOLOGIA DA PESQUISA 5. CRONOGRAMA REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Com as novas tecnologias de informação possibilitando a conexão de pessoas com os mesmos gostos e opiniões, permitindo que essas mesmas pessoas possam expressar-se livremente, intercambiar conhecimentos e partilhar…

explicitam desempenhos observáveis, são definidos mais restritamente, permitindo alcançar o objetivo geral. Os verbos com menos interpretações, de sentido fechado são utilizados para objetivos específicos. Exemplos; adquirir, aplicar, apontar, classificar, comprar, conceituar, caracterizar, enumerar, reconhecer, formular, enunciar, diferenciar, mobilizar, coletar, entre outros (verificar relação de verbos a seguir, no Anexo A). O objetivo geral e os objetivos específicos devem ser…