Justificar O Estabelecimento De Medidas Protecionistas

nada mais é do que uma estratégia protecionista, culminou com a Declaração Ministerial de Cingapura, de 1996, que afastou a competência da Organização Mundial do Comércio (OMC) para lidar com padrões laborais. Diante da obstrução da via multilateral, outros meios de harmonização entre comércio e trabalho ganharam destaque. Acordos bilaterais e regionais de comércio passaram a prever a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, e medidas unilaterais voltadas…

6.1 - Considerações...................................................................................... 50 6.2 - A auto-suficiência do Estatuto.............................................................. 50 6.3 - Medidas Sócio-Educativas: Aplicação e Eficácia................................. 53 6.3.1 - Da advertência........................................................................... 53 6.3.2 - Da obrigação de reparar o

Entretanto, os indícios documentais apontam para a Índia como o local onde ocorreram as primeiras evidências de pagamento de tributos em razão da entrada ou saída de mercadorias de determinado território. Com o império romano iniciaram-se os primeiros estabelecimentos das alfândegas, momento em que passou a existir a figura do cobrador de impostos, com a função de arrecadar tributos para o império romano4. O sistema tributário romano alcançou tal grau de desenvolvimento e evolução, que o…

Virgínia e um pouco mais tarde no território hoje conhecido como "Estados de Nova Inglaterra". As religiosas, ou melhor dizendo, as irreligiosas perseguições na Inglaterra e no Continente, estavam, ao menos entre as principais razões que motivaram o estabelecimento das primeiras colônias nos Estados Unidos. Dentre os primeiros grupos de emigrantes, não se incluindo o "Jamestown" (1607) e os emigrantes conhecidos como "Puritanos" que eram "Congregacionalistas". O Governador Endicott…

de museus podem contribuir para a análise das condições de sustentabilidade de centros históricos, dentre os pontos que permitirão uma adequada captação das questões que buscamos enfocar, encontram-se os seguintes itens: a criação de legislação protecionista e conseqüente incentivo à manutenção de características arquitetônicas e urbanísticas de edifícios e trechos ―históricos‖2; pedestrianização e recuperação de praças, ruas e avenidas em virtude da implantação de melhorias físicas nas…

restringiam a importação de grãos, assim como o conhaque, na França, o Xerez na Espanha, e os vinhos do Porto, em Portugal, também representavam monopólios de proprietários agrários tradicionais, que se opunham ao livre mercado e exigiam medidas protecionistas. Na disputa pelo mercado de destilados os produtores de rum argumentaram que ele não provocava os mesmos malefícios do gim. A incorporação do rum à ração da Royal Navy britânica, após a tomada da Jamaica, em 1655, exemplifica…

sua generalidade e isto os distingue dos problemas morais da vida cotidiana, que são os que se nos apresentam nas situações concretas. Mas desde que a solução dada aos primeiros influi na moral vivida, a ética pode contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamento moral” (62:19-20). Devido ao seu caráter prático, enquanto disciplina teórica, tentou-se ver na ética uma disciplina normativa, cuja função fundamental seria a de indicar o melhor comportamento…

domínio afetivo: – explicar a responsabilidade do mecânico de manutenção aeronáutica em face da segurança de vôo, como parte integrante de uma cadeia de responsabilidades em diferentes setores da aviação; – justificar que a disciplina, a ordem, a limpeza, a precisão, a cooperação, o conhecimento das próprias limitações e o interesse pela atualização permanente são fatores importantes no exercício de sua profissão. 14 DURAÇÃO

predominantemente por energias renováveis, como no caso do Brasil, o componente ambiental de emissões evitadas ainda não se aplica, necessitando-se outra argumentação para se justificar o estabelecimento de incentivos para o mercado. Isto é mais importante onde o mercado é regido por competição, dificultando o estabelecimento de tecnologias novas, mesmo quando o custo destas é pouco superior ao das tecnologias convencionais, como no caso em questão. Entretanto, programas governamentais…

limitação de ser relativamente estática, não levando em consideração a evolução das estruturas da oferta e da demanda, bem como das relações de preços entre produtos negociados no mercado internacional, à medida que as economias se desenvolvem e seu nível de renda cresce. Utilizando o exemplo anterior, à medida que crescesse o nível de renda e o volume do comércio internacional, a demanda por tecidos cresceria mais que proporcionalmente à demanda por vinho, e ocorreria uma tendência à…