Juros De Mora

de 24(trezentos e sessenta) meses, com parcela média mensal no valor de R$ 1.801.91 (hum mil e oitocentos reais). Ao tempo da celebração NÃO ficou esclarecido ao suplicante quais encargos, taxas ou punições estaria submetido na hipótese de mora no pagamento das prestações. Não lhe foi explicado o conteúdo das cláusulas do contrato que se estava a firmar. Observe que se chegou ao ponto do Réu pedir a assinatura do Autor num contrato em branco, o qual posteriormente seria…

progressividade, que não desrespeitou o princípio da isonomia tributária e que não houve configuração do confisco. Ainda, defendeu que, em caso de condenação, a correção monetária e dos juros de mora, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão e no que diz respeito ao honorários advocatícios, alegou que os juros moratórios devem incidir após o decurso do prazo para pagamento de precatório. Em que pesem as alegações trazidas pelo recorrente, a decisão a quo deve ser…

irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Certo - Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. TJSC. Prova do pagamento. Art. 323 do CC/2002.…

FINANCIAMENTOS 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................10 2.2 TODO TIPO DE CONTRATO.............................................................................10 2.3 JUROS DE MORA................................................................................................12 2.4 TAXA EFETIVA.................................................................................................. 13 2.5 …

(vinte e cinco) parcelas. O Autor ainda deve a quantia de R$ 30.299,72 (trinta mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) haja vista, o lançamento unilateral dos juros mensais no patamar exorbitante ao mês, incidindo sobre os valores indevidamente lançados. Conforme se depreende, os juros cobrados pela instituição são muito superiores ao permitido por Lei, bem como a forma de contagem dos mesmos. A Autora aderiu a um contrato de financiamento denominado…

APCV 1.0702.09.591626-9/001; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 10/04/2013; DJEMG 17/04/2013) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1) A questão da possibilidade de cheque prescrito poder embasar ação monitória…

2004 Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. STJ Súmula nº 283 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004 Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura

danos, juros legais, arras e cláusula penal) O inadimplemento, em sentido estrito, nada mais é que o descumprimento voluntário ou involuntário do plano obrigacional estipulado entre o devedor e o credor. A consequência impõe que o devedor indenize os prejuízos sofridos pelo credor, advindos de sua conduta, notadamente em virtude de ter provocado lesão a seu direito de crédito. Conforme discorre o art. 389 Código Civil, "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,…

rever o financiamento e ao mesmo tempo poder continuar pagando por um grande sonho, o que lhe foi negado. Como parte frágil que é, a luz do Código de Defesa do Consumidor, não vê alternativa se não apelar para esse Douto Juízo. Com o acréscimo dos juros abusivos o valor financiado, saltou de R$ 23.500,0 (vinte e três mil e quinhentos reais) para R$ 35.983,68 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), fracionados em 48 (quarenta e oito) parcelas…

DO BRASIL S/A JUIZ: CÁSSIA DE ABREU JUROS - Contrato Bancário - Inaplicabilidade do já revogado artigo 192, § 3o, da Constituição Federal, pois não tinha autoaplicação - Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato…