Jurisprudencias Nos Casos De Homicidio Qualificado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARREIRAS-BA Autos nº : CARLOS XXXX E COUTINHOXXXX, já qualificados nos autos supra, veem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na XXXXX, centro, XXXXX-XX, cep 0000000 onde recebe intimações (Instrumento de procurações já anexados aos autos), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

CASO CONCRETO 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de João e…

de roubo, se ocorrer homicídio e subtração consumados, há latrocínio consumado e, se ocorrer homicídio e subtração tentados, há latrocínio tentado. Nessas hipóteses, o entendimento é pacífico. Entretanto, no caso de homicídio consumado e subtração tentada, há diversas correntes doutrinárias. Para o Supremo Tribunal Federal, Súmula 610, há, nessa última hipótese, a) Tentativa de latrocínio. b) Homicídio consumado em concurso formal com tentativa de furto. c) Homicídio qualificado…

Direito Penal III – Parte Especial: Laura Lima: Aulas: 2 provas de 20 pontos. 1 trabalho de 7 pontos (comentários de jurisprudências). PPP: 3 pontos. 07/08/2014: Conceitos básicos: NÚCLEO: é o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal (em matar alguém o núcleo é MATAR). SUJEITO ATIVO: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. É o autor da infração penal. SUJEITO PASSIVO: é a pessoa sobre a qual recaem as consequências penais. OBETO MATERIAL: é a pessoa ou coisa…

Homicídio (do latim hominis excidium) é um crime que consiste no ato de uma pessoa matar outra. É tido como um crime universal, sendo punido em praticamente todas as culturas. Índice 1 Homicídio na legislação penal brasileira 2 Homicídio na legislação Penal 2.1 Sujeitos do tipo 2.2 Objeto jurídico 2.3 Homicídio simples 2.3.1 Causas de aumento de pena 2.4 Homicídio qualificado 2.5 Homicídio privilegiado 2.6 Homicídio culposo 2.6.1 Causas de aumento de pena 2.7 Excludentes de ilicitude…

Crimes Contra a Vida 1.1. Homicídio (art. 121) Tem como bem juridicamente protegido a vida humana extra-uterina. É crime comum, que admite coautoria e participação. Trata-se de crime simples, instantâneo de efeitos permanentes, material, de dano. No Brasil, adota-se a teoria de que a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral. A tentativa é perfeitamente admissível, seja ela branca ou incruenta (não se atinge o corpo da vítima) ou cruenta (se atinge). O homicídio simples…

2 linhas Processo nº. 10 linhas João, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença. Requer, que Vossa Excelência se retrate decisão proferida. Caso entenda por bem mantê-la requerer,…

de outrem, no caso, bem móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima. -São os seguintes os MEIOS EXECUTÓRIOS do crime de roubo: A) MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA: trata-se do emprego da vis compulsiva, ou seja, da grave ameaça, consubstanciada na promessa da prática de mal grave e iminente. -Segundo Nélson Hungria, a ameaça deve "tornar-se idônea, pelo menos no caso…

Autos: 2013.01.1.073664-6 FABRÍCIO RODRIGUES HOLANDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada signatária, à preclara presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais Com base nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS O acusado foi denunciado por homicídio e tentativa de homicídio qualificado – art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV, e, art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV c/c Art

atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Em outras palavras, o princípio do reformatio in pejus impede que, no caso de recurso exclusivo da defesa, o réu tenha sua pena agravada. Dessa forma, a situação não pode ser “reformada para pior” no que tange ao réu. Apesar de a lei citar expressamente o recurso de apelação, a interpretação que se tem é que a…