Jurisdição Ação E Processo

JURISDIÇÃO: Função distribuída a terceiro imparcial: para mediante processo reconhecer, proteger situações jurídicas, de modo imperativo e criativo. Princípios da jurisdição: 1. Investidura: o juiz é investido de poder jurisdicional após obter êxito em concurso. 2. Inevitabilidade: Ligado ao poder imperativo de decisão. 3. Indegabilidade: A atividade jurisdicional não pode ser delegada (exceção a arbitragem) 4. Territorialidade: O juiz não pode julgar em todo lugar. Há divisão do…

Jurisdição: Dizer o direito, o meio onde o processo tramita. Ela existe quando o Estado (juiz) administra justiça à todos aqueles que pedem, mediante a um devido processo legal e tudo isso começa via petição inicial. A Jurisdição é inerte até que o sujeito entre com petição e peça algo para o juiz. A diferença entre a jurisdição voluntária e contenciosa é: a jurisdição voluntária tutela interesse único; a jurisdição contenciosa tutela interesses contrapostos. Art. 2º e art. 262, CPC.

DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, do…

independência. De regra, os juízes se atêm aos termos do pedido que provocou sua atuação, citando-se a jurisdição administrativa da Alemanha como exemplo do exame de ofício, pelo juiz, de todas as questões de direito que o caso suscita. Esse controle se realiza pelo ajuizamento de ações que observam processos, oferecendo garantias às partes, tais como juiz natural, contraditório, ampla defesa, entre outas. O processo se encerra por sentença ou acórdão, obrigatoriamente motivados e…

lista de blogs Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Resumo de Teoria Geral do Processo 1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos…

Conceito O processo é o meio para que a jurisdição se realize, lembrando que a jurisdição é a capacidade que o Estado possui para decidir e impor suas decisões. Frente a um litígio, provocado pelo autor da ação, o Estado precisa solucioná-lo e para isso dispõe do processo. O processo é o meio pelo qual o Estado irá compor os litígios. São três as espécies de tutela jurisdicional do Estado: conhecimento (também denominada cognição), execução e cautelar. 2. Classificação Processo de…

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Denominação e conceito   Uma mesma classe de atos pode ser praticada por mais de um órgão, desde que sucessivamente. Se, porém, dois órgãos diversos praticam os mesmos atos simultaneamente, entre eles se estabelece um conflito. Conflito de jurisdição ou de competência é o choque entre autoridades jurisdicionais que se supõem competentes ou incompetentes para funcionar num mesmo processo, em relação aos mesmos atos. Conflito de atribuição é o choque entre…

pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar com a ação civil na esfera civil como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem julgará será a Justiça penal, uma vez o…

HETERONOMIA, a decisão é produto de terceiro q não auxilia, nem representa as partes em conflito. Ex.: ARBITRAGEM, decisão tomada por terceiro escolhido pelas partes. JURISDIÇÃO, decisão tomada por terceiro designado pelo Estado. Conteúdo da TGP= estuda o processo jurisdicional e sua trilogia estrutural: Jurisdição, Ação e Processo. JURISDIÇÃO= dizer o direito que é um das fontes do Estado. Atividade jurisdicional= atua sobre fatos concretos X Legislativa= atua em hipóteses abstratas…

Jurisdição e Competência . A jurisdição se movimenta em decorrência da demanda , antes disso inexiste . O princípio da inércia da jurisdição , assim é outra face do princípio da demanda , ambos se encontram nos princípios positivados dos artigos 2 e 262 do CPC. O processo se inicia com provocação das partes e desenvolve-se por impulso oficial , artigo 262 , parte 2° do CPC. A Jurisdição como pressuposto de existência do processo. Destaca-se que a jurisdição é pressuposto…