Judicializacao Na Saude

Fátima do Sul; ao Leste, com Deodápolis; e a Oeste, com Ponta Porã. Segundo dados do IBGE de 2014, a população estimada é de 210.218 habitantes, a área é de 4.286.237 km ² e a densidade demográfica é de 47,97 habitantes/km ². A rede municipal de saúde atende cerca de 800.000 pessoas, uma vez que é o município de referência para outros trinta e nove municípios, sendo grande parte população atendida constituída por indígenas e paraguaios. O município possui doze farmácias. Dentre estas,…

Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. Florianópolis: Conceito, 2011. p. 25-52. 2 CAPPELLETTI, Mauro et al. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1988. Reimpressão, 2002. p. 8. 3 BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; FILHO, Roberto Fragale; LOBAO, Ronaldo (Org.). Constituição & Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades da Norma Constitucional e da…

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I. Introdução. II. A judicialização da vida. III. O ativismo judicial. IV. Objeções à crescente intervenção judicial na vida brasileira. 1. Riscos para a legitimidade democrática. 2. Risco de politização da justiça. 3. A capacidade institucional do Judiciário e seus limites. V. Conclusão I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel ativo na vida…

poderes no Brasil, levando em conta mais recentemente as PEC 33 e 37 e os debates sobre a atuação do Ministério Público para entender as consequências desse quadro na gestão das políticas públicas neste país. Objetivo Clarear o debate sobre Judicialização da política, e procurar entender quais as consequências da mudança da interação entre os poderes no Brasil, principalmente sobre o Legislativo e sobre a gestão das políticas públicas. Metodologia Pesquisas bibliográficas…

GUARABIRA-PB LORENA FÁTIMA DUARTE FERNANDES DIREITO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO CAMPINA GRANDE-PB ABRIL DE 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão dos desafios para a efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro que se dá no precípuo entendimento de que estes são resultados diretos da ineficácia da aplicação das políticas públicas em prol da saúde, e esta constando no rol dos direitos sociais, os…

permite experiências com células-tronco.(...) Os ministros vêem nesse tipo de questionamento uma judicialização da política, fato que os têm levado a atuar de maneira mais intensa nas querelas entre as esferas de poder da República (Folha de São Paulo, 10/08/2008, p. A12). a) Que se entende por judicialização da política? Avalie as vantagens e desvantagens desse processo. Resposta: A judicialização da política conduz a politização da justiça, no desempenho das ações dos tribunais…

ACESSO À JUSTIÇA, CIDADANIA E JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL Autor: Luiz Eduardo Motta* 1. Introdução Neste artigo, farei um mapeamento dos principais conceitos que norteiam as ações dos operadores do direito (defensores públicos, procuradores, magistrados, advogados). Iniciarei definindo o princípio de acesso à Justiça e a articulação deste com o conceito de cidadania, tendo como elemento intermediário de ambos a democracia moderna, sendo esta percebida enquanto um processo dinâmico…

DIREITO À SAÚDE MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de graduação em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Alagoas, tendo como área de concentração o Direito Constitucional. Orientação: MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO…

como argumento para a tutela do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário Brasileiro Eliane Cristina Huffel Campos1, Ingo Wolfgang Sarlet2(orientador) Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, PUCRS, Bolsa PROBIC/FAPERGS Resumo Através deste projeto de pesquisa propõe-se a identificação e análise dos principais argumentos utilizados pelas Autoridades do Judiciário naquilo que diz respeito com o direito fundamental à saúde, com o intuito de observar em que…

● A maioria das solicitações de medicamentos por via judicial ignoram o SUS impactando negativamente no sistema, em termos financeiros, no planejamento e organização. (Marques e Dallari, 2007) ● A ação farmacêutica no enfrentamento da judicialização é imprescindível à promoção do uso racional de medicamentos e destinação de recursos previstos para áreas prioritárias e atendimento do SUS, sendo de fácil aplicação ao setor público. ● Os municípios não podem, de forma indiscriminada,…