João Revisão Criminal Estelionato

extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que…

Mendonça Caríssimos alunos, Lembrem-se que o presente resumo, às vezes, indica posições diversas, estando as posições majoritárias em vermelho. Grande abraço e bons estudos! Ana Cristina Mendonça Perguntas e respostas sobre os Juizados Especiais Criminais I. Conciliação. 1. Qual a natureza jurídica do instituto? Medida despenalizadora. 2. Quais os seus efeitos? Penais e civis (pois acarreta a extinção da punibilidade e forma, para a vítima, título executivo judicial). 3. Quem concilia?…

pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de  a) prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional. 3 - Q490876 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Processual Penal ) Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa…

olícia detém de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações dos componentes e da atuação de uma organização criminosa. Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 2º, L. 9.034-95 “Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por…

CPP, art. 574: - sentenças absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular ou a saúde pública; - despachos que determinarem o arquivamento dos autos do inquérito policial referentes a esses crimes; - indeferimento in limine da revisão pelo relator que dará recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal (art. 625, § 3º, do CPP); - da decisão que conceder a reabilitação. ■ PERGUNTA-SE ▪ Suponha-se que o promotor de justiça tenha arquivado um inquérito que…

inc. II), cuja cópia do auto em flagrante acostou-se.(Fls. 17/25) Por meio do despacho que demora às fls. 33/34 do processo criminal em espécie, o Magistrado de primeiro grau, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I), o que se observa pelo teor do referido decisum. (fls. 33/34) Citado, o Paciente…

in crimine ou a consuetudu delinquendi, sobretudo porque tais circunstâncias constituem motivo não do abrandamento da pena, mas sim do seu agravamento, como indícios de periculosidade e da incapacidade de adaptação à ordem legal". Na mesma revisão criminal, o Juiz Geraldo Gomes, em declaração de voto, expôs a distinção entre reiteração criminosa e cri- me continuado: "Não se pode confundir delito continuado com delito repe- tido. O traço característico que informa o delito…

trazidos ao processo, o que impõe designadamente que ele seja o último a intervir no processo”. Já no IP não haverá contraditório, uma vez que não há ali nenhuma acusação por ser uma fase meramente informativa que antecede a instauração do processo criminal. Iniciativa das Partes: Segundo este princípio cabe à parte provocar a prestação jurisdicional. Nemo judex sine actore (não há Juiz sem autor) ou ne procedat judex ex officio (o Juiz não pode dar início ao processo sem a…

do mandato. (D) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. (E) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. (A) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por…

arrependimento – a consumação é evitada por força da vontade do próprio agente. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados. Os atos inicialmente pretendidos não são puníveis por motivo de política criminal. A diferença básica entre desistência e arrependimento é que, no primeiro, o agente ainda não tinha esgotado os atos de execução; ao passo que, no segundo – arrependimento eficaz -, o agente já tinha feito tudo o que poderia ser…