João Revisão Criminal Estelionato

ausência de repercussão geral pelo voto de 2/3 dos membros. Por fim, é preciso saber que é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juíz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial cível ou criminal (Súmula 640 STF) e também para apreciar a validade de direito pré-constitucional, tanto em confronto com a CF88 quanto com constituições passadas. Esquema: 1.2.3 Competências Originárias (art. 102, I, CF) - Papel…

na esfera criminal. II. A responsabilidade da Administração Pública fica elidida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato. III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação. IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal…

essencial da matéria penal, alicerçando o edifício conceitual do delito – suas categorias teoréticas –, limitando o poder punitivo do Estado, salvasguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo, orientando a política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito. Em síntese: servem de fundamento e de limite à responsabilidade penal”. …

para a eleição da mesa diretora do Poder Legislativo, que acontece em meados de outubro. Escuta ilegal Tem três candidatos a vereador sofrendo um verdadeiro terrorismo por conta de supostas gravações de compra de votos. A Justiça Eleitoral, Cível ou Criminal não consideram como prova nenhum tipo de escuta, gravação ou vídeo gravado clandestinamente, ou seja, sem autorização do Poder Judiciário. Portanto os candidatos estão sendo prejudicados por calúnia, difamação, perjúrio e danos…

praticados por meio do computador, por exemplo, pedofilia, pirataria, estelionato, mas o grande problema são os crimes que ainda não estão tipificados pelo atual ordenamento jurídico. Ou seja, não se deve confundir um crime virtual, com um crime comum praticado pelo uso ou contra o computador. Muitos crimes que já existem na nossa legislação podem ser praticados por meio do computador, por exemplo, pedofilia, pirataria, estelionato, mas o grande problema são os crimes que ainda não…

afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 4) 4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações,…

material. Pena – (cumulativa) – Inc. I – 1M à 1A + multa + pena correspondente à violência. Inc. II – 3M à 1A + multa + pena correspondente à violência Ação penal – Pública Incondicionada Competência – Art. 109, VI da CF – Juizados Especiais Federais Criminais (Lei 10. 259/01). Admite suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). STF – competência da JF quando forem ofendidos órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos trabalhistas. ATENTADO CONTRA ALIBERDADE DE…

admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87.324-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007). No mesmo sentido, mais recentemente: HC 111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16/4/2013. 8 STJ: “havendo erro na correta tipificação…

Observação: Tratando-se do crime de Ação Penal Publica Condicionada à representação, ou advogado da vítima poderá oferecer a representação. Exemplo: Pedro foi vítima de crime de injúria real (ação pública incondicionada), cujo autor do fato é João. Como advogado do ofendido assinale abaixo a opção página 2 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga correta: a) Queixa Crime; b) Representação; c) Notícia Crime; d) Denuncia de Crime; e) N. R. A. Observação: Fato de

seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação. b) Sim. Modificação ou…