João Revisão Criminal Estelionato

n. 12830/13, art. 2º, § 1º). § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI. A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

convencionais. Os crimes eletrônicos proliferam porque oferecem pouco risco aos bandidos, e as autoridades têm dificuldade de puni-los. O Código Penal não prevê os crimes virtuais. Quando são presos, os criminosos respondem geralmente por estelionato, cuja pena máxima é de cinco anos de cadeia. Se fossem condenados por assalto a banco, eles poderiam ser punidos com até quinze anos de prisão. Por causa dessas vantagens, há de 100 a 150 quadrilhas virtuais em atividade no país.…

Observação - Acórdãos citados: HC 57281, RHC 79538, HC 97677, RHC 103355, AI 618279 AgR-ED, AI 682518 AgR-ED, AI 745957 AgR-ED; RTJ 191/694; TJSP: RJTJESP 3/416. - Veja HC 107501 e HC 175309 do STJ. Número de páginas: 31. Análise: 10/11/2011, MMR. Revisão: 21/11/2011, SEV. Doutrina MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 694. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2010. p. 610. Sonegação de contribuição…

6° andar Te\.: (02 1 ) 536 9110 . Fax: (02 1 ) 536 9155 e-mail: editora@fgv.br http://www.fgv.br/fgvpublicacao/livros.htm Edição de originais Dom Rocha Equipe de produção Regina Marques Carlos Alves Leila Name Julio Fado Revisão tipográfica Isabel Grau Caderno de fotos CV Designer Projeto gráfico e diagramação Mareio Peres CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte f Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ S579s O salão dos passos perdidos:…

autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de…

CARNEIRO DIRETO DIGITAL O PARADOXO ENTRE A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O CRIME DIGITAL João Pessoa, PB 2010 RICARDO JOSÉ GOUVEIA CARNEIRO DIREITO DIGITAL O PARADOXO ENTRE A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O CRIME DIGITAL Projeto de Pesquisa apresentado à coordenação do curso como requisito para elaboração da Monografia da Faculdade de Tecnologia de João Pessoa. Orientador: Prof. Dr. Robson Antão de Medeiros João Pessoa, PB 2010 SUMÁRIO 1.…

colonização do Brasil, no ano de 1534 a 1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíam a primeira organização política e judiciária do Brasil. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um governo geral, ao provedor-mor, ao ouvidor geral e aos provedores parciais. O governador geral, Tomé de Souza, desembarcou na Bahia em 29 de março de 1549, sendo o Ouvidor Geral Pero Borges. 2.1 …

ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. somente os Tribunais Superiores podem editá-la. podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. A00407 Um determinado…

encarregado de fazer uma abordagem jurídica quanto ao tratamento adequado ao criminoso psicopata, levando-se em consideração cada caso isoladamente, levando ainda em consideração a natureza psiquiátrica e psicológica da psicopatia e seu agente. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 O DIREITO PENAL E O CRIME Inicialmente, cumpre salientar na ocasião o que vem a ser o Direito Penal. Neste sentido, diversos são os autores que se empenharam na tarefa de conceituar esse ramo do direito. Vale…

ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicional. Para que possamos demonstrar melhor a matéria, traçamos o seguinte caso hipotético: no julgamento de uma apelação criminal a 1ª Turma de determinado Tribunal Regional Federal composta por: a) dois juízes federais de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal em substituição a desembargadores federais em férias, um dos quais atuou como relator do caso…