João Revisão Criminal Estelionato

arts. De modo geral, os feitos que têm fluência nas férias e os atos que nelas podem ser praticados são os de natureza urgente. Nos demais feitos, alguns atos urgentes são também praticados nas férias e mesmo nos feriados (art. 173). Em matéria criminal, fluem sempre nas férias os processos de réu preso. Aqui surge interessante questão de constitucionalidade: a determinação dos feitos que fluem nas férias é matéria de direito processual, devendo ser disciplinada por lei federal. 1.3…

QUESTÕES MÚLTIPLA ESCOLHA RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 1999 – Instruções: Para responder às questões de números 19 considere o texto abaixo. João faleceu devido ao consumo de medicamento que continha substância nociva à saúde. Essa substância foi adicionada por Paulo, proprietário do estabelecimento Farmópolis, no qual João adquirira o medicamento. A Polícia apreendeu, na Farmópolis, frascos do medicamento expostos à venda e que continham a mesma substância nociva. …

militares e suas especificidades. Durante a colonização do Brasil, essa Justiça era integralmente portuguesa, quer quanto à criação de suas normas, ou quanto aos órgãos que as aplicavam. A partir de 1º de abril de 1808, Alvará, com força de lei, de Dom João, Príncipe Regente de Portugal, criou órgão que configurou o embrião da Justiça Militar no Brasil, pois o processo militar passou a ser integralmente aplicado no Brasil e em âmbito nacional, embora o País ainda se encontrasse na…

c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana. d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira. Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) 1.(OAB; FGV; VII Exame; 2012) O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus…

várias vezes a defesa do território brasileiro contou com a interferência da Marinha, até então ainda não oficializada. Somente em 1736 o Rei de Portugal – D. João IV criou a Secretaria D’Estado dos Negócios da Marinha, que mais tarde com a vinda da Família Real para o Brasil foi reorganizada por D. João VI e recebeu um comandante, D. João Rodrigues de Sá e Menezes, que é considerado como o primeiro ministro que a Marinha teve. A mudança da corte para o Brasil possibilitou a…

da República Federativa do Brasil de 1988, aqui nominada CF/88 Aprovada em 17/9/1787. Para Warren Burger, que presidiu a Suprema Corte por mais tempo, “a constituição representou não uma concessão de poder dos governantes aos governados como o Rei João sem Terra concedeu a Magna Carta em Runnymede em 1225 - mas uma delegação de poder feita pelo povo ao governo que criou." 4 Art. III, Seção 1: O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investida em uma -Suprema Corte e nos tribunais…

Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido…

de cheques, falsifica a assinatura e a utiliza para fazer uma compra. Neste caso, a falsificação é um meio necessário para a prática do crime de estelionato e se exaure com ele, ou seja, a falsificação não poderá ser utilizada para a prática de outros crimes. O estelionato absorve a falsificação. Súmula n. 17, STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”). 8/12…

Código Penal (ver os parágrafos do art. 225, miserabilidade e abuso de autoridade, casos em que a ação penal será pública condicionada à representação e pública incondicionada, respectivamente). “‘Habeas corpus’. Processo penal. Lei 9.099/95. Revisão da súmula STF 608. Ação penal. Natureza. Representação. Retratação tácita. Ausência de representação específica para o delito de estupro. Decadência do direito de queixa. Descaracterização dos delitos de estupro e atentado violento ao…

quantidades numéricas distantes entre si foram escolhidas aleatoriamente. Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação à tarefa de aplicação da pena, “momento decisivo no processo de realização das normas criminais, dado fundamental que é para a consecução da justiça e da eficácia social no campo do combate à criminalidade.”40 A tarefa de aplicação da pena não é ‘conta de chegar’41, pelo contrário, o legislador confia no bom senso e honestidade…