João Foi Denunciado Criminalmente

instrumento particular de Procuração, João da Silva, brasileiro casado, comerciário, RG n.º x, CPF n.º x, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Afonso Pena, n.º 30, São Paulo, constitui e nomeia seu bastante procurador Manuel Souza, brasileiro, solteiro, advogado, OAB n.º xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, conferindo-lhe os poderes da cláusula "AD JUDICIA" e para substabelecer. São Paulo, 31 de Agosto de 2004. _________________________ João da Silva PROCURAÇÃO…

reconhecidos aos titulares em exercício. Dois exemplos, estão a trazer uma reflexão sobre o caráter absoluto do Princípio da Inviolabilidade do Chefe de Estado e de Go verno: 1)-Em 1998, Augusto Pinochet, a pedido de um juiz espanhol Baltazar Garzón foi denunciado por genocídio, tortura, seqüestro, assassinato e desaparecimento de pessoas, solicitando a sua detenção e eventual extradição para julgamento, enquanto ele estava na Inglaterra. A Câmara dos Lordes acolheu o pedido, mas não no…

do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico". � O que é o princípio da alteridade? 'r;�����" ��� lmpede a punição da autolesão. Em regra, as pessoas não podem ser responsabilizadas criminalmente por algo que as atingem exclusivamente. Consiste ainda na impossibilidade de se punir atitudes puramente internas. Exemplo: O suicida, caso sobreviva, não possui responsabilidade penal alguma, por causa do princípio da alteridade,…

do Doutorado: Gilberto Velho, Giralda Seyferth, Luis Fernando Dias Duarte, Eduardo Viveiros de Castro, Lygia Sigaud, José Sergio Leite Lopes, Henri Acselrad, Carlos Vainer, João Pacheco de Oliveira, Ana Daou, Carlos Fausto, Federico Neiburg e Marina Velasco. Ao longo da pesquisa agradeço principalmente a Luís, Janete, João Paulo, Eduardo, Joel, Jaqueline, Vitor e Mateus, por me receberem em sua casa no Aventureiro e por aturarem minhas perguntas. Sou grato também a toda a…

carga de importância imensurável. Essas pessoas funcionam como extremos incentivadores e motivadores de nossa vida. Muito obrigada pela ajuda, paciência, amor e carinho dispensados durante esta etapa da minha vida, minha mãe Maria Elisabete, pai João Alberto, minha irmã Nicoly e meu noivo Toni César. Imprescindível agradecer a cada amigo pela ajuda e incentivo recebidos, não só neste momento, mas em todos aqueles que passamos juntos nesta fase da vida chamada Faculdade de Direito.…

Pleno - HC n° 80.724/SP - Rel. Min. Ellen Gracie, 20-3-2001 - Informativo STF n.° 221, 19 a 23 abr. 2001, p. 2). provas ilícitas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, pelo ordenamento jurídico, ao poder persecutório e ao poder investigatório do…

uma tutela rápida e justa” (RAMOS, 2004, p.215). É a garantia do acesso à justiça e do devido processo legal nas ações judiciais. Caso isso não ocorra internamente, a Comissão representará uma opção a mais pela igualdade processual entre o Estado denunciado e a vítima, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Cançado Trindade, em seu magnífico Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos (2002, v.3, p.89-117), embora reconhecendo que muito se avançou na…

Capistrano de Abreu Instituições Po líticasBrasileiras , de Oliveira Viana Deodoro: Sub sí di os para a His tó ria, de Ernesto Sena Presidencialismo ou Parlamentarismo?, de Afonso Ari nos de Melo Fran co e Raul Pila Rui – o Esta dis ta da Re pú bli ca, de João Mangabeira Ele i ção e Re pre sen ta ção, de Gilberto Amado Dicionário Biobibliográfico de Autores Brasileiros, organizado pelo Centro de Documentação do Pensamento Brasileiro Obser va ções so bre a Franqueza da Indústria, do Vis…

direito de visita e busca de navios negreiros (COMPARATO, 2003, p. 198). Anteriormente, em 1810, no artigo 10 do Tratado de Paz e Amizade com a Inglaterra, que se seguiu à vinda da família real portuguesa ao Brasil, o “Príncipe Regente de Portugal”, D. João VI, comprometeu-se, “plenamente convencido da injustiça, e má política do commercio de escravos [...] tem resolvido de cooperar com Sua Magestade Britannica na causa da humanidade e justiça, adoptando os mais efficazes meios para…

Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos pormenorizada (ou instruído com peças suficientes para a constatação do ocorrido) de um fato criminoso, recuse-se a instaurar inquérito, responderá funcional e, conforme o caso, criminalmente pelo desatendimento. Entretanto, instaurando, conforme legalmente exigido, não poderá ser considerado autoridade coatora, em caso de revolta do indiciado. Este necessita voltar-se contra a autoridade que encaminhou a requisição.…