Joaquim Direito Ms

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 5º, inciso LXIX da CF/88 prevê acerca do mandado de segurança nos seguintes termos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido…

sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. Disposto no título II (dois) da Constituição Federal de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito) e outros artigos da referida constituição, além dos tratados e convenções internacionais assinados e incorporados ao ordenamento constitucional em prol dos direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais estão divididos entre direitos e deveres individuais, direitos e deveres coletivos,…

Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Disciplina: História do Direito Docente: Júlio Rocha Discente: Samantha Nunes Relatório sobre a palestra “Direito e História” proferida na II Jornada Interdisciplinar Direito.Com em 14/06/2013 Primeira Palestra: “História, Direito e Política no Brasil Contemporâneo” – Prof. Elmir Dclerk O primeiro palestrante discorreu sobre situações atuais sintomáticas da crise de valores do sistema jurídico vigente. Foi traçado um panorama…

contra a mulher a ação penal pública incondicionada. Caso contrário, ressalta a ADI, estaria a utilizar a interpretação que importa em violação ao “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”. De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal…

sendo este o caso. No caso supra, a jurisprudência dos nossos tribunais ainda encontra-se em desarmonia, senão vejamos: RESP - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SEXOS MASCULINO E FEMININO - Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso,…

DIREITO PENAL IV STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (Quarta-feira, 01 de setembro de 2010) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da…

Endereço do Pólo: Rua Íria Loureiro Viana, 47 - Vila Bartira, Campo Grande - MS Fone: (67) 3316-3600 Representada na forma de seu Contrato Social Orientador(a) de Estágio: Felipe Benachio e-mail: felipe.benachio@hotmail.com Instituição Concedente: Gomes e Cavacini Ltda C.N.P.J.: 10.705.634/0001-01 Endereço: Rua Tordesilhas, 422 Bairro: Vila Coutinho CEP: 79103-491 Cidade: Campo Grande UF: MS Fone: (67) 3391-8793 Representada por: Fabiana…

DIREITO NOTURNO - 3º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR: LEONARDO FELIPE ALUNA: KETELIN LORRANE MARQUES LIMA RAÍSSA MOREIRA TANJA GOIÂNIA, 12 DE JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO Um partido político é um grupo organizado de pessoas que formam uma legalmente constituídos entidade, com base em formas voluntárias de participação, nessa "democracia, segundo Professor Lauro Campos da Universidade de Brasília"; quando

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAZENDAS PUBLICAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE ______________ MG. (Qualificação), por intermédio de seu procurador abaixo assinado, conforme (doc. 01) Portaria nº 001/2013 promover a presente: CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 300 do CPC ao MS preventivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito aduzidas: BREVE…

EXCELENTSSIMA SENHORA JUZA DA 2 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE (MS.). Processo- 0000003-37.1984.403.6000 CINTHYA FOLLEY COELHO, ANTONIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ROVILSON ALVES CORREA, ALVERI RECH, MARIA JOS ANDERSON FIALHO, OSMAR BENTO, AGROIBEMA AGRICULTURA E PECURIA LTDA e AGROPECURIA VILA REAL S/S LTDA., j qualificados nos autos na AO DE DEMARCAO que promovem em desfavor FUNAI- Fundao Nacional do ndio e outra, vem, por seu advogado respeitosamente perante Vossa Excelncia, ao final…