Joaquim Da Silva Foi Denunciado Perante

Através da interpretação literal do dispositivo legal, acredita-se não estar mais presente a exigência de que a inclusão no Refis, ou pagamento, seja anterior ao oferecimento da denúncia para o efeito de suspensão da pretensão punitiva do Estado. O denunciado que, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da 16 sentença condenatória proceder à inclusão do débito fiscal no Refis, ou o pagar, auferirá a suspensão da ação penal e a extinção da punibilidade. 1.6 METODOLOGIA…

bem jurídico que deveria ter sido tutelado já fora lesado. Baseada nisso, sustenta que a real finalidade do referido ramo jurídico é a de proteger as próprias normas jurídicas, ou seja, o Direito Penal visa garantir que as normas tenham eficácia perante a sociedade, aplicando, para tanto, sanções àqueles que praticarem infrações penais. O maior defensor desse posicionamento é o professor Gunther Jakobs, para quem, segundo afirma Rogério Greco: O Direito Penal não atende a essa finalidade…

ARMANDA_ALVARO_ALBERTO_fev2010.pmd 1 21/10/2010, 09:52 Ministério da Educação | Fundação Joaquim Nabuco Coordenação executiva Carlos Alberto Ribeiro de Xavier e Isabela Cribari Comissão técnica Carlos Alberto Ribeiro de Xavier (presidente) Antonio Carlos Caruso Ronca, Ataíde Alves, Carmen Lúcia Bueno Valle, Célio da Cunha, Jane Cristina da Silva, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Justina Iva de Araújo Silva, Lúcia Lodi, Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero Revisão…

historiografia de Edward P. Thompson (FREHSE, 2005, p. 82). Nessa perspectiva teórica, orientando seu estudo sobre o cotidiano das mulheres pobres paulista, dentro da vertente da simultaneidade entre continuidade e ruptura, a historiadora Maria Odila da Silva Dias (1995, p. 13-19) voltou-se para a análise de processos históricos diferentes e simultâneos para ressaltar “a relatividade das dimensões da história, do tempo linear, de noções como progresso e evolução”. Sua análise da…

que situa a investigação científica no tema nos marcos da sociologia das ausências e emergências (SANTOS, 2002). FORDFOUNDATION Na Linha de Frente das Mudanças Sociais 11 Observatório da Justiça Brasileira De fato, como alerta SÁ e SILVA, Embora os chamados “advogados populares” existam há mais de duas décadas no Brasil, e apesar de um deles, Darcy Frigo, ter se tornado em 2001 o primeiro brasileiro a receber o prêmio Robert F. Kennedy por seu trabalho em defesa dos…

(minoritária e não adotada no Brasil); (ii) a corrente dicotômica, adotado pela CF88 e pela doutrina brasileira, de acordo com a qual há o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado; (iii) tricotômico (Gilmar Mendes, José Afonso da Silva): poder constituinte misto, que poderia alterar cláusulas pétreas desde que submetidas a referendo ou plebiscito, sendo este entendimento adotado pela Áustria, Espanha e Argentina. O poder constituinte misto foi rejeitado pela…

Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006. 5 AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005. v. IV, parte II, seção I, questões 49 a 114. Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro…

Discriminação Racial nas EEscolas: scolas: entre a lei e as práticas sociais Hédio Silva Jr. Brasília – 2002 1  UNESCO 2002. Edição publicada pelo Escritório da UNESCO no Brasil. O autor é responsável pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são, necessariamente, as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro não implicam a manifestação de…

das Forças Armadas e praticado por militar (ou civil), nos quais concorrer condições objetivas de punibilidade”. 1 TORRES, Luiz Claudio Alves: Pratica do Processo Penal Militar, pg. 4 e 5, 2ª edição, Ed. Destaque, RJ, 1996. 11 José da Silva Loureiro Neto diz que “a posição moderna adotada, consiste em ser o crime militar, aquele que só pelo militar pode ser cometido, portanto, infração puramente funcional”. Em face da dificuldade em encontrar unanimidade na doutrina…

se garantido os remédios adequados para se assegurar a justiça. Na parte final deste trabalho, passasse a analisar a posição do Brasil perante os tratados internacionais de direito humano, completando-se o estudo com a observação sobre a advocacia do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito brasileiro, com enfoque sobre as lides que tramitam perante a Comissão Internacional de Direito Humanos, analisando-se qual a advocacia exercida, quais os atores sociais envolvidos e…