Joao Primario E De Bons Antecedentes Foi Denunciado

direito que passa a expor. I. DOS FATOS O embargante foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Em sua defesa, negou as acusações, indicando duas testemunhas. O processo seguiu regularmente e a sentença condenatória foi proferida às folhas 86/97, a qual, com base apenas no depoimento da vítima Helena, julgou procedente a denúncia, condenando o réu, primário, com incurso na sanção do artigo 217-A do…

e em juízo; III - cópias da denúncia; IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação; V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução; VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Inquérito nº: 001.001.001/15 Acusado: ANTONIO JOÃO DA SILVA. ANTONIO JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF 023.456.784-09, portador da cédula de identidade n° 4562830- SSPMS, residente na Rua Lúcio Coelho, n° 23 Bairro: Centro, filho de MARIA AUXILIADORA DA SILVA e JOÃO PAULO DA SILVA, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui…

promotoria são inconclusivas em seus contornos para que se possa justificar a condenação com a segurança que prescinde esse ato processual. Há que se valorar equitativamente a versão do denunciado, sobretudo por tratar-se de pessoa que, aos 27 (vinte e sete) anos de vida, não apresenta nenhum antecedente criminal e com comprovação de residência longevamente fixada, ocupação lícita e boa conduta social e familiar. A boa conduta social, a disposição para o trabalho e a dedicação à…

residência localizada na Rua Joao Pessoa, Qd. 79, Lt. 05, Bairro São Francisco, nesta capital, o denunciado, praticou, continuadamente, atos libidinosos com Clara Eduarda da Silva Brandão, que contava com 12 (doze) anos na época dos fatos. Ainda segundo a denúncia, a mãe da vitima se relacionava com o denunciado desde quando morava na cidade de Araguatins, vivendo juntos por aproximadamente 02 (dois) anos. Quando a genitora da vitima decidiu morar junto com o denunciado, a vitima se…

brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO .... AUTOS Nº ..... JOÃO, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....

APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de…

constante no inquérito e posteriormente da denúncia, quando dá a entender que o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro. Também não foi flagrado traficando ou com qualquer petrecho do tráfico. O princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus nº ___________________ João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO…