João Foi Denunciado Criminalmente Por

mesmo agarrada à força até ser consumado o ato sexual. Nesse último caso, o assédio sexual já se torna um crime, que é o estupro, se a vítima for mulher, ou atentado violento ao pudor, se a vítima for homem. O agressor tem que ser processado criminalmente pela vítima, nesses casos. De acordo com uma Cartilha5 distribuída pelo Ministério da Saúde, assédio sexual é toda tentativa, por parte do superior hierárquico (chefe), ou de quem detenha poder hierárquico sobre o subordinado, de…

pós-II Guerra, sobretudo no que concerne a procedimentos para a instauração de tribunais para criminosos e respectivos julgamentos. Foram mesclados, no Tribunal de Nuremberg, os direitos civis europeus com os anglo-americanos. Os acusados foram denunciados pela a exterminação de milhões de pessoas e pela propagação da guerra na Europa. O Tribunal Militar Internacional foi composto por quatro membros e quatro suplentes que representavam as quatro nações vencedoras da Guerra. Os…

que se pretende. Destarte, é sensato negar a possibilidade da pena de prisão aos entes dotados de personalidade jurídica. Quando se defende o instituto ora em debate, não se vislumbra especificamente tal absurdo. Há outros meios de se punir criminalmente as empresas e, daí decorre a fragilidade do argumento. Registra-se outro importante argumento contrário ao tema em análise, o princípio da personalidade das penas. A imputação de um fato criminoso e, conseqüentemente, a condenação…

política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, regulamentando o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988, desde que a infração tenha sido cometida por Pág. 3/38 Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO Divisão de Gestão de Acervos…

A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo…

Ariane Carla Adriano Meireles Agenor Gordilho Aladilce Souza Alan Sanches Alfredo Mangueira Antônio Carlos (Bomba) Atanázio Júlio Emmerson José Erivelton Santana Eron Vasconcelos Eudorico Alves Everaldo Bispo Gilberto José Isnard Araújo João Carlos Bacelar Jorge Jambeiro José Carlos Fernandes Laudelino Conceição (Lau) Marcos Medrado Maria Del Carmen Fidalgo Marlene Souza Odiosvaldo Vigas Olívia Santana* Orlando Pereira (Palhinha) Pedrinho Pepê Rui Costa…

ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato. A respeito, vide: Rcl 4.927/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 29/06/2011; AgRg na Sd 208/AM, Rel. Ministro João Otávio De Noronha,Corte Especial, Dje 12/05/2010; Rcl 2.790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 04/03/2010. 4. Remetam-se os autos ao STF" (AI 1.404.254-AgR/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 28.6.2011, fl. 140, doc. 37

da enciclopédia eletrônica Wikipedia[6]: “Em 1937, quando se aguardavam as eleições presidenciais marcadas para janeiro de 1938, a serem disputadas por José Américo de Almeida, Plínio Salgado e Armando de Sales Oliveira, foi denunciado pelo governo a existência de um plano comunista para a tomada do poder. Este plano ficou conhecido como Plano Cohen. Foi elaborado pelo capitão Olympio Mourão Filho como um exercício interno da Ação Integralista Brasileira, e foi…

de pena parágrafo 1º. (VADE MECUM, p. 592, 2011) STF deve decidir sobre eutanásia em HC de médico. O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de um médico que, atualmente, exerce cargo de vereador. Ele foi denunciado por homicídio qualificado, na forma continuada, em razão de ter determinado a duas enfermeiras que ministrassem quantidade excessiva de uma substância, nos anos de 1991 e 1992, em duas pacientes, uma delas com quadro de doença terminal.…

petita: Fora do pedido. Totalmente nula. Ex: MP pede condenação no furto e juiz condena no roubo = sentença ultra petita; nula. Precisava ser aditada a inicial pelo MP. Se fosse ao contrário a sentença seria citra petita, o roubo (pelo qual foi denunciado) abarca o furto, então a defesa se defendeu do furto. Não é nula. C) DISPOSITIVO: conclusão. Onde será feito o calculo da pena. Art. 381, V, CPP. Inciso V: conclusão.Julgar procedente ou improcedente. O juiz faz a dosimetria da…