Jane Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________, ESTADO DE ________ Processo nº: __________________ JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo supra citado que lhe moveu a Justiça Pública, por suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com…

previdenciária. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que trabalhadores que adiaram sua aposentadoria podem pedir revisão de seu benefício. O segurado que trabalhava mais que o tempo necessário para se aposentar estava sendo prejudicado. A decisão do STF garante os direitos adquiridos do cidadão, afirma a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. II. 2 – LEI RETROATIVA NO BRASIL Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não…

ESTADO DE CUIABÁ-MT JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua..., portadora do documento de identidade RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., por seu advogado (conforme procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença já transitada em julgado (conforme certidão anexa), que a condenou como incursa no artigo 155, §5º, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro…

Processo de origem n°: .........................., atualmente cumprindo pena na Penitenciária ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006,…

padece de fragorosamente de argumento concreto à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP como garantia o da ordem pública, tipo se acaso restabelecesse sua liberdade poderia voltar reiteradamente na mesma conduta por exemplo e outro da instrução criminal, ou seja garantias de instrução da ação penal e comparecimento a todos os atos do processo. Tais requisitos obrigatórios do Art. 312 do CPP, aliás, sequer foram mencionados na referida decisão pela Ilustre Autoridade coatora. O…

descomunal assassinato por encomenda. Tema: Investigação policial. Em “Departamento Criminal” serão apresentados casos de assassinatos no qual os detetives P1, P2 e P3 terão que se unir, ou reunir para resolvê-los. Formato: Peça Radiofônica. Gênero: Comédia dramática policial. Objetivo: Quem nunca tentou adivinhar quem era o ‘assassino’ em uma série de TV ou em alguma novela? A série policial “Departamento Criminal” será de uso cultural e social com o objetivo de entreter e testar…

apenas uma delas seja aplicada com a elevação proveniente da aplicação do art. 71 do CP. Precedentes citados do STF: HC 89.827-SP, DJ 27/4/2007; do STJ: HC 57.872-SP, DJ 8/10/2007. HC 99.810-SP, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 7/10/2008. (BRASIL, 2008). Ocorre que, como já exposto, com o advento da Lei n. 12.015/09, revoga-se o delito previsto no antigo artigo 214 do Código Penal, e, em contrapartida, o…

pode ser utilizado para absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…

intenção do pré-projeto é entender e estudar a drogadição e seus efeitos nocivos na fase da adolescência. JUSTIFICATIVA: Diante dessas considerações, este pré-projeto se propõe estudar o uso de drogas por crianças e adolescentes, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, em livros, artigos e pesquisas na internet. O pré-projeto, está dividido em três capítulos explicativos de forma sucinta para o bom entendimento da “Avaliação Acadêmica”. PRESSUPOSTO…

a Educação Física – O papel da Educação Física no desenvolvimento Escolar Orientador: Coord. São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................4 2. REVISÃO DE LITERATURA...............................................................5 2.1. O Corpo na História......................................................................5 2.1.1. Grécia Antiga..................................................