Isonomia Desigual

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à:…

Mello, professor, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de…

R: Sim, de acordo com o art. 372 ao art.378. Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. R: Não, art. 384 da CLT O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e…

mecanismos de proteção à mesma, trazendo ainda as diretrizes para o processamento desses crimes. No contraponto, surgiram questionamentos e divergências a respeito da constitucionalidade dessa Lei, do possível tratamento desigual, com questionamentos acerca dos princípios da igualdade e isonomia. As leis são dispositivos utilizados não só para manter a ordem, o que seria pouco, mas para preservar a ordem com a aplicação da justiça, e para que a justiça seja feita de modo efetivo e…

Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Princípio da Isonomia a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Princípio da Capacidade Contributiva faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. …

as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. O insigne José Afonso da Silva, já dizia que "porque existem desigualdades, é que se aspira à igualdade real ou material que busque realizar a igualização das condições desiguais", portanto, o fim igualitário, a muito já era buscado. Todavia, um desafio existe, qual seja: as efetivas desigualdades, de várias categorias, existentes e eventualmente estabelecidas por lei, entre os vários seres humanos, desafiam…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolha uma:

Um dos princípios do direito tributário é o princípio da igualdade ou da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal que traz o seguinte texto: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por…