Isonomia Da Lei 123

TOMADA DE PREÇO Lei que Regulamenta: 8.666 de 21 de Junho de 1993. Regulamento o art.37,inciso XXI,da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias .(Alterados pela Leis nº8.883 de junho de 1994 e nº 9.648 de 27 de maio de 1998) Quando a Prefeitura deve ou não Utilizar-se: A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio,…

total e unilateral controle dos negócios da família; c) configurou-se, em decorrência desses e outros acontecimentos, a quebra da affectio societatis, o que explica o pedido de dissolução parcial frente às holdings - fundado no art. 206, II, "b", da Lei n. 6.404 de 15-12-1976 - e, consequentemente, o aumento das participações acionárias na Dudalina S/A; e d) postulam, logo, o direito de se fazerem representar na Dudalina S/A com o percentual de 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por…

continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notificação do sujeito passivo. I - moratória; II – depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. Em todos esses casos, o contribuinte faz jus…

deve-se assegurar uma superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. 3) Destaque algumas das primeiras regulamentações estatais dos primeiros países industrializados e algumas proteções que foram garantidas aos trabalhadores proletários/empregados. A Lei de Peel, de 1802, na Inglaterra, pretendeu dar amparo aos trabalhadores,…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil dispense o pequeno empresário da necessidade de adotar um sistema de contabilidade, a Lei Complementar nº 123 de 2006 obriga o MEI a escriturar o Livro Diário como condição de isenção do imposto de renda incidente sobre os lucros

julgada material “é a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as partes)”, impedindo que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide. Para Humberto Theodoro Júnior5[5] “a coisa julgada formal atua dentro do processo em que a sentença foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo. Já a coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro,…

legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF , art. 5º, II). Observe-se, portanto, que somente a lei pode ser fonte primária de obrigações, ou seja,…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A com o objetivo de assegurar celeridade processual, foi inserido no Código do Processo Civil por meio da Lei n° 11.277/2006. Esta enfrenta no supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil – OAB, alegando que a referida lei fere princípios contidos no art. 5° da Constituição Federal. Será exposto, no presente estudo, uma análise das peculiaridades da…

salários, diminuição das jornadas excessivas e contra a exploração de menores e mulheres. Foi nesse clima de exploração do homem pelo próprio homem que surgiu o direito do trabalho. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS A primeira constituição que tratou do Direito do Trabalho foi a do México, em 1914. O art. 123 da referida norma estabelecia jornada de 8 horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de sete…