Irreversibilidade Tutela Antecipada

LEGALIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Daniella Carvalho Perim RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, a primeiro momento, analisar e discorrer acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, previsão expressa no art. 489 do Código de Processo Civil vigente. Faz-se necessário um breve estudo sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho.…

TUTELA DA EVIDÊNCIA Até então prevista no atual art. 273 do CPC, a tutela antecipada assim é prevista no Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o…

ESTE RELATÓRIO CONTÉM 1. Tutelas de Urgência ...................................................................................................... 2 1.1 Conceito de Tutelas de Urgência ............................................................................ 2 1.2 Distinção entre Liminar e Medida de Urgência ...................................................... 2 1.3 Requisitos da Tutela Cautelar ................................................................................. 3 1.4

.., por seus advogados que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do artigo 282 e seguintes cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil (“CPC”), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n.º..., estabelecido no endereço..., na cidade de Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I.…

Tutela antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL. TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA Introdução: As tutelas são meios pelos quais as partes do processo possuem para que seus direitos sejam vistos, mesmo que não de forma definitiva. As tutelas são consequencias cronologicas da lentidao da justiça (especialmente a tutela antecipada)como uma forma de amenizar a espera por uma sentença, por mais que esta também…

aposentadoria por seu cônjuge integra a renda familiar e conseqüentemente o seu benefício foi indeferido. Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Presença de elementos que demonstram, que a recorrida é idosa, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, é portadora de hipertensão arterial maligna, apresenta fratura na coluna torácica e faz…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

Requerida: FULANA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem a Ilustre presença de Vossa Excelência, com acatamento e respeito devidos, requerer; REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CICLANO, já qualificado nos autos do referido processo e parte beneficiada com os efeitos da Tutela Antecipada concedida. DOS FATOS Alega o Requerente o seguinte: 1-) “O requerente e a requerida tiveram um relacionamento amoroso, e como fruto deste relacionamento nasceu a menor…

TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA 1 Aglice Amaral Janô 2 Silvano Alves Alcântara RESUMO O processo é uma sucessão lógica de atos ordenados e ligados por um vínculo de instrumentalidade, onde se busca a solução da lide. Para que o processo chegue ao fim ele necessita de um tempo para que todos os atos…