Irreversibilidade Tutela Antecipada

direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. Já tutela antecipada é o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento. Admite-se a fungibilidade entre as tutelas antecipatória e cautelar, como previsto no artigo 273, § 7º. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existido prova inequívoca e…

TUTELA ANTECIPADA É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito. Previsão: art. 273 CPC Lei 8.952/94 - medida tutelar de urgência a dar satisfatividade imediata à parte que a requereu, ainda q antes de o Estado impulsionar o processo p além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. Visa a antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado

processo e dos procedimentos. Tutelas de Urgência, e a Inibitória. Tutela de Evidência semana 12 1ª Questão. Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento. 3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela…

Conhecimento: objetivo de reconhecimento pelo poder judiciário o direito o autor. .Execução: objetivo de satisfação do direito já reconhecido através de título executivo. .Cautelar: Proteger contra risco de ineficácia o resultado do processo; visa tutela de urgência para proteção de um determinado bem ou direito. Classificação .Preparatória – Quando a ação cautelar é proposta antes da ação principal, é uma situação de urgência, ou seja, o autor da cautelar não pode esperar o curso…

Momento – Preparatória Antes Da Ação Principal Ou Típica Sumaria TUTELA ANTECIPADA ART 273 CPC Este Instrumento Processual Consiste Na Possibilidade De Se Antecipar Ao Autor Da Ação De Conhecimento, Total Ou Parcialmente, Os Efeitos Da Sentença Que Venha A Ser Proferida Ao Final Da Demanda. Antecipação Dos Efeitos De Sentença Condenatória Satisfativa Provisória Monofásico Pedido Pedido Prova Inequívoca Das Alegações Irreversibilidade Fática I-Situação De Urgência II- Abuso De Dto…

Processo Civil Tutelas de Urgências Professor - Fabio Cancon Aula 1 - 23/02/2015 1- Importância do novo Código de Processo Civil 2- Prova teste para avaliação, sem consulta a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no…

CIVIL TUTELA PROVISÓRIA 1.1 DE URGÊNCIA 1.1.1 ANTECIPADA (antecedente ou incidental) 1.1.2 CAUTELAR (antecedente ou incidental) 1.2 DA EVIDÊNCIA TUTELA PROVISÓRIA 1.1 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  Há uma sensível aproximação entre tutela antecipada e tutela cautelar TUTELA PROVISÓRIA Tutela antecipada = satisfativa Tutela cautelar = acautelatória TUTELA PROVISÓRIA  Fundamentos para a concessão Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. …

efeitos. 2. Esboço Histórico da Lide. Reportando aos autos, o autor aforou a presente ação, pleiteando anulação de débito e conseqüente pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada no sentido de ver-se livre de descontos indesejados em seu contra-cheque. O requerente desconhece os contratos de empréstimo tipo consignável de nº 216642215 e nº 215642225 implantados em folha de…