Irretroatividade

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

definição mais elaborada com o Iluminismo, mas precisamente por meio da obra “Do Espírito das Leis” de Montesquieu. Já os princípios do Direito estabelecido desdobram-se, segundo Nader, em: “positividade do Direito, segurança de orientação, irretroatividade da lei, estabilidade relativa do Direito” (Nader: 2008, p.122). A positividade aparece tanto no Direito escrito quanto nos costumes consolidados. O importante é que o mesmo “oriente efetivamente à conduta social” (idem, p.123).…

surgindo as questões de retroatividade e irretroatividade da lei, bem como aquelas de aplicação imediata. - O segundo critério, como bem explica Maria Helena Diniz, diz respeito ao princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio…

Penal. Esse princípio assegura que não pode ser considerado crime (infração penal) nem sanção penal (pena ou medida de segurança) o fato que não estiver contido na norma. Assim ela é editada para o futuro e não para o passado, aí está presente a Irretroatividade da Lei. Faz-se necessário que a lei já esteja em vigor (valendo) no momento (data) em que o fato delitivo é praticado Na legislação brasileira, esse princípio está regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de…

penais posteriores a sua vigência só se admite a prescrição retroativa até o recebimento da inicial. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26636/da-prescricao-da-pretensao-punitiva-no-codigo-penal#ixzz3TRLjb3rA Considerando os princípios da irretroatividade da lei penal gravosa (Lex gravior), podemos dizer que para os crimes ocorridos até o dia 05 de maio de 2010, a prescrição retroativa subsiste de forma global, ou seja, como a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, usa-se o…

abaixo). O art. 150 da CF fala em “limitações”. O que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar são três coisas então, na perspectiva deste autor: a) Princípios constitucionais tributários: eles são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade(s), não confisco, liberdade de tráfego, capacidade contributiva. b) Imunidades: imunidade recíproca, imunidade dos templos de qualquer culto, imunidade dos sindicatos, partidos políticos e entidades de…

fundamental segundo CF . A título de atender a necessidade de arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que…

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

público, bem como sua concretização com instrumento de viabilização da própria existência do Estado. Posteriormente, serão efetuadas considerações acerca dos princípios do Direito Tributário, entre eles serão abordados os princípios da Legalidade, Irretroatividade, Isonomia e Pessoalidade. Por fim, pretende-se com esse artigo científico, vislumbrar apontamentos e ponderações acerca da relevância dos princípios constitucionais para proteção do contribuinte na relação com o Direito de…

de prova, liberdade condicional, prisão preventiva, fiança, modalidades de execução da pena e todas as demais normas que produzam reflexos no ius libertatis do agente, aplicando-se então é o critério da irretroatividade da lei mais gravosa. Assim, aplica-se o critério da irretroatividade da lei mais gravosa, seja qual for a corrente adotada. Neste sentido, STF/ADI 1719 / DF - Julgamento em 18/06/2007: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA…