Irretroatividade

princípios gerais expressos, o autor enumera: (a.1.1) reserva de lei ou da legalidade estrita; (a.1.2) da igualdade tributária; (a.1.3) personalização dos impostos e da capacidade contributiva; (a.1.4) prévia definição legal do fato gerador ou irretroatividade tributária; (a.1.5) anualidade do lançamento do tributo; (a.1.6) carência; (a.1.7) proporcionalidade razoável; (a.1.8) ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens. Por outro lado, como princípios gerais decorrentes, o autor…

Tributário da Irretroatividade? O princípio da irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De forma mais específica, a…

está protegido contra os abusos do Estado caso possa ter certeza de que as leis penais são aplicáveis para o futuro, a partir de sua criação, não retroagindo para abranger condutas já realizadas.”[2] Princípio da irretroatividade da lei penal O princípio da irretroatividade da lei penal está consagrado no art. 5º, XL da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia. Esse desdobramento do princípio da legalidade traduz a ideia da anterioridade penal, segundo o qual a para a aplicação da lei penal, exige-se lei anterior tipificando o crime e prevento a sua sanção. O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a…

imposto qualificado pela promessa de restituição. Contribuição de melhoria. É um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em decorrência de obras públicas realizadas. Princípios tributários. Legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação de efeitos confiscatórios, imunidade recíproca das esferas públicas,imunidade de trafego, uniformidade nacional,vedação de distinção em razão de procedência ou destino,…

condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” Sendo assim a Lei penal benéfica ao réu no caso de irretroatividade da Lei. Já a lei processual penal 12.403/2011 é de natureza processual, e regulamentam a prisão provisória, fiança, liberdade, isto é, essas medidas são exclusivamente disciplinadas no âmbito processual. Por isso a Lei é…

tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Está expresso no artigo 150, II da CF O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em Imposto de Renda, a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o IR está calcado no dualismo: ano-base da declaração. Principio da…

Analise a notcia acima e julgue-a A) A lei vai entrar em vigor no exerccio financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princpio da anterioridade tributria e no pode produzir efeitos antes de sua publicao em face do princpio da irretroatividade da lei. B) Observando-se o critrio espacial da regra matriz de incidncia tributria a modificao da exao somente poder ser exigida no ano seguinte de sua publicao ignorando-se eventuais princpios constitucionais. C) a tributao ocorrer antes da

passaríamos de uma legislação de “segunda geração” (rol fechado de crimes antecedentes) para uma de “terceira geração” (rol aberto)”.[2] Irretroatividade. Sempre oportuna a lembrança de que, em se tratando de lei penal mais gravosa ("lex gravior") ou lei penal incriminadora ("novatio legis incriminadora"), submete-se ao princípio constitucional da irretroatividade. Assim, somente poderia se aplicar, em regra, aos fatos praticados após a sua entrada em vigor. Não haveria que se falar em…

notícia acima e julgue-a: A) A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei. B) Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais. C) a…