Irretroatividade

assegurado, todavia, a tributação de acordo com a capacidade do sujeito passivo de contribuir). 3-) Irretroatividade tributária. Inciso III, alínea a do art. 150 da CF: Repita-se: “III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A irretroatividade tributária também é espécie da princípio geral da irretroatividade da lei (inc. XXXVI do art. 5º da CF/88). Senão vejamos o citado dispositivo: “Art.…

Penal a regra é a Irretroatividade da Lei Penal, entrando em vigor lei mais severa que a lei anterior, a lei posterior não vai alcançar o fato praticado anteriormente, continuando a ser aplicada a lei anterior, ocorrendo a ultratividade da lei penal mais benigna. É o que diz o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A retroatividade e a ultratividade são, portanto, fenômenos que excepcionam o princípio da irretroatividade.…

Princípio da Legalidade Princípio da Progressividade Princípio da Capacidade contributiva Princípio da Proibição de Confisco Princípio da Irretroatividade 7 Princípio que prescreve que todos que se encontrem em situação equivalente devem ser tratados da mesma maneira: Valor da Questão: 0.125 Princípio da Irretroatividade Princípio da Proibição de Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade contributiva Princípio da Legalidade 8 Tributo

registrar que o dispositivo em comento condiciona esta autorização à existência de processo administrativo fiscal em curso e à indispensabilidade da medida, a critério da autoridade administrativa competente. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário…

conduta, com grau de culpabilidade, circunstância a ser aferida no momento da dosagem da pena e dentro da qual se encontram a espécie de dolo e o grau de culpa. Princípio da Humanidade: Princípio Irretroatividade: um dos efeitos decorrentes da anterioridade da lei penal é a irretroatividade, não podendo a lei alcançar situações passadas. Esta proibição não se restringe apenas às penas, mas a qualquer norma de natureza penal, salvo aquelas que beneficiem o agente. OBS: 1) Normas…

lei esta sujeito a sansão). E Legalidade privada ao indivíduo é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíba.  Princípio da Irretroatividade da Lei: Em regra a lei não pode retroagir. Excepcionalmente ela poderá, a lei poderá retroagir desde que não viole: -> O ato jurídico perfeito, -> O direito adquirido, -> A coisa julgada. Exceções do P. da Irretroatividade: Direto tributário e Direito Penal  Princípio da igualdade ou isonomia formal: todos são iguais perante a lei,…

da irretroatividade. Isto é aplicação do consagrado princípio de direito público de que a lei especial não revoga a lei geral, mas é apenas tratada como uma exceção a essa lei geral. Por esse sistema legal, que é predominante nos países do mundo, o legislador pode dar efeito retroativo à lei que quiser, mas o aplicador do direito estará subsumido à observância da norma geral que determina que as leis não devem retroagir. Já pelo sistema constitucional, o princípio da…

incriminados pelo legislador. SUBDIVISÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da Anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 2º do Código Penal). Princípio da Reserva Legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas…

socialmente construído, historicamente formulado, atende ao contingente e conjuntural do tempo e do espaço, e, por isso, somente o é depois de produzido5. Exatamente por isso, os princípios e garantias inerentes ao direito penal (legalidade, irretroatividade da lei mais severa etc.) devem ser aplicados, por igual, ao processo penal, unitariamente, não cabendo fazer distinção no particular. Também por isso, os constrangimentos gerados pelo processo penal jamais poderão exceder àqueles…

elementos circunstanciais que, somados, conduzam à convicção de que ele se deu. 9. A irretroatividade das leis tributárias O Estado de Direito traz consigo a segurança jurídica e a proibição de qualquer arbitrariedade, segurança esta que vem reforçada pelo princípio da irretroatividade das leis. A segurança jurídica, um dos pilares de nosso Direito exige, pois, que as leis tributárias tenham o timbre da irretroatividade. Afinal, a necessidade de assegurar-se às pessoas a…