Irretroatividade

01. Explique o princípio da irretroatividade tributária. R.: conforme o artigo 150 – Inc III da CF/88 é proibido à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 02. Qual a função das “Emendas Constitucionais?” R.: Alterar dispositivos constitucionais, possibilitando tratar de assuntos antes não previstos na constituição. 03. Responda F (falso) ou V

princípio? Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. Princípios são enunciados que denotam valores consagrados pelo sistema jurídico, e têm a função de diretivos axiológicos…

..............................22 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA..........................24 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA......................................26 Conceito e Características...................................................................................26 Exceções ao Princípio da Irretroatividade Tributária.....................................27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................

às garantias constitucionais, não se admitiria privilégios. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a…

disposto no art. 150,III, b. Este artigo estabelece que não pode haver aumento da alíquota pelo executivo, apenas redução e posterior restabelecimento, se houver decreto que aumente a alíquota será inconstitucional. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Prevê a irretroatividade da lei que instituiu ou majorou tributo. Artigo 150, III, ‘a’. A lei não retroage, só atingirá os fatos geradores futuros. Só pode ser aplicado no exercício financeiro seguinte (alpínea ‘b’).Se aplica para leis que…

anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; não há violação de nenhum princípio. d) Multas sancionatórias na…

herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade RESPOSTA:B

contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos no curso do exercício financeiro. O prazo para o pagamento é fixado em cada caso pela legislação tributária. Art. 99, do CTN de Macapá. d) Irretroatividade O art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição elenca o princípio da irretroatividade, de seguinte forma: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os…

ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. atendimento ao princípio da retroatividade. ..Question 3 Notas: 1 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Escolher uma resposta. a. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica.

punição devem ser claras e bem elaboradas. Os tipos penais não podem ser dúbios e repletos de termos valorativos pois isto poderia dar ensejo ao abuso do Estado. Princípio dirigido ao legislador A lei penal e taxativa Principio da irretroatividade Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado Principio da legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei, respeito…