Irretroatividade Da Lei

DIREITO Ora Excelncia, se fora alterados os dados do veculo em data 15/12/1995, e lei (resoluo 115/00) posterior alterao, vem a proibir. Esto indo contra os princpios Constitucionais do direito adquirido, e da irretroatividade da lei, artigo 5, incisos XXXVI e XL da Constituio Federal de 1.988, in verbis. Artigo 5, XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada Artigo 5, XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. Portanto, se…

FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO – 10 out 2013 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO EC, CF Lei Complementar Lei Ordinária, Medida Provisória (Súmula Vinculante) Decretos Resoluções, Portarias, IN, Circulares, Regulamentos, etc. Sentença Normativa (Súmula Vinculante) Convenção Coletiva Acordo Coletivo Regulamento Empresarial Contrato Individual do Trabalho Art. 8º CLT breve relato: amicus curiae no direito do trabalho?12 Amigos da Corte ou terceiro interessado é aquele

responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo os elementos jurídicos do…

Conceitue Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Quais são as características fundamentais do Tributo? São 4 características fundamentais do tributo: a primeira é a finalidade de obtenção de ingressos financeiros com os quais paga suas despesas; a segunda é a de que o tributo é privativo

determinar os significados da própria norma jurídica, extraindo o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade…

Equívocos Semânticos 1.3.2.2 - Espécies Tributárias 1.3.3 - Ato Ilícito 1.3.3.1 - Exemplo 1.3.4 - instituída em lei 1.3.5 - Cobrança 1.3.5.1 - Exigência do tributo Unidade 2 - Princípios Tributários 2.1 - Princípios Constitucionais Limitadores 2.2 - Princípio da Legalidade 2.2.1 - Impostos Extrafiscais 2.3 - Princípio da Anterioridade 2.3.1 - Exceção 2.4 - Princípio da Irretroatividade 2.5 - Princípio da Isonomia 2.6 - Princípio da Capacidade Contributiva 2.7 - Princípio da Vedação ao Confisco 2

regras/leis: permissiva, proibitiva e obrigatória 1.d) Ato ilícito. Sanção. Coação 1.e) Eficácia da norma jurídica 1.f) Ramos do Direito 1.g) Fontes: direita (lei e costume) e indireta (doutrina e jurisprudência) 1.h) Formação da lei: iniciativa, aprovação e execução 1.i) Hierarquia das Leis: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, medida provisória 1.j) Eficácia da lei no tempo e no espaço. Vacatio legis 1.k) Revogação da…

E JUSTIFIQUE AS FALSAS 3-Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. É correto afirmar que a Constituição autoriza que o Distrito Federal…

vigência: As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: *A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. *A da promulgação: esta nada mais é do que um atestado da existência…

esse último assegura que todos são iguais perante a lei e igual para todos E NADA MAIS, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além proclama não apenas uma igualdade formal entre todos os homens, mas pela imposição de METAS e DEVERES QUANTO A CONSTRUCAO DE UMA SOCIEDADE MELHOR. O Estado Democrático de Direito não somente impõe a submissão de todos ao império da lei, MAS ESTABELECE QUE AS LEIS DEVEM POSSUIR CONTEUDO E ADEQUADACAO…