Irretroatividade Da Lei

moralidade, da publicidade e do princípio da legalidade. 1.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Representa a estrutura de todos os ramos do Direito constando do art. 5° da Constituição Federal, que em seu capítulo assegura a todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos 57 incisos que se lhe…

valorizar o imóvel da região. Para que a população não pague tributos desnecessários, existem alguns princípios que fazem parte do direito tributário que servem para normalizar e harmonizar as leis tributárias. Princípios do direito tributário O Direito Tributário é composto por um conjunto de leis e que tem como objetivo regulamentar as cobranças de tributos (taxas, impostos e contribuições de melhorias) e fiscalizar a mesma. Podem ser de tributos de competência da União,…

Aplicação da lei penal 1.CONCEITO DE DIREITO PENAL O direito penal é o ramo do Direito publico que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. 1.2 LEI PENAL A lei é a única fonte formal direita do direito penal, que por sua vez deve ser…

DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei nova…

art. 62 CF, embora não seja lei federal, ela é utilizada com força de lei em casos de relevância e urgência, é uma espécie normativa portadora de juridicidade imediata, devendo o Presidente da republica submetê-las de imediato ao congresso nacional. A vida útil da medida provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período (160 dias). O presidente da republica em casos de relevância e urgência poderá adotar a medida provisória com força de lei, e…

preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE…

da segurança jurídica; está implícito no sistema, o passado deve ser resguardado através da irretroatividade das leis, bem como no presente é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido. Princípio da irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Súmula…

Relacionar os conceitos introdutórios do Direito Penal no Código Penal pátrio, desenvolvendo a familiarização do discente com a Codificação, instrumento de seu aprendizado e futuro trabalho. Identificar a Lei Penal aplicável temporal e espacialmente. Compreender as regras acerca da eficácia da lei penal no tempo, no espaço e em relação às qualidades das pessoas, estabelecendo relações com as modernas concepções doutrinárias e jurisprudenciais. Analisar as principais regras acerca do…

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou aumentar tributos por meio de lei. • Esse princípio pode ser visto sob dois aspectos: a)…

Fonte formal Imediata ou direta - LEI PENAL • Lei penal DIFERENTE de norma penal; • Lei penal: contém a norma penal - contém o mandamento da conduta por ela descrita; • Lei é o veículo por meio do qual a norma aparece e torna comente sua observância; • Norma: é retirada do senso comum de justiça, regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei penal é um princípio de…