Irretroatividade Da Lei

devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Funções dos Tributos No início, o objetivo da criação dos tributos era a arrecadação de receitas para custear as despesas do Estado, porém com o desenvolvimento…

desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. São princípios constitucionais do poder de tributar os princípios: a) da legalidade (art. 150,1, CF); b) da isonomia (art. 150, II, CF); c) da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF); d) da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) ; e) da proibição do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV); f) da liberdade de tráfego (art. 150, V); g) da capacidade…

HÍBRIDO. Com o intuito de sanar tal “esquizofrenia legislativa” é que, em 17 de abril de 1996, foi promulgada a Lei 9271, em vigor a partir de 17 de junho do mesmo ano, dando nova redação aos artigos 366 a 370 do Código de Processo Penal. Além de modificar os efeitos da revelia penal em se tratando de citação editalícia de réu não localizado para citação pessoal, essa lei teve o objetivo de desafogar os trabalhos das varas criminais, porém, sua aplicação foi redigida de forma a…

Capítulo I: Lei de Introdução ao Código Civil A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da

da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância…

25/06/15 Faculdade Doctum de João Monlevade 1. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. a) Quais são? Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções. b) São fontes formais do Direito? Justifique. Sim, pois são as formas pelas quais o direito positivo se apresenta ou os meios pelos quais o…

nós de uma forma ou De outra vamos auxiliar no auxílio.... Conceito de tributo: art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: O contribuinte é obrigado a entregar dinheiro (pecúnia) ao Estado. Destaque aqui para uma…

Objeto – significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico. O objeto há de ser lícito, isto é, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei; moral – conforme a princípios éticos e a todas as regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração; possível – referente a algo realizável de fato e de direito. (MEDAUAR, 2009: 140) 3. Forma – é a exteriorização da…

constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. ART 5º, XXXIX, CF – NÃO HAVERÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI, ISTO É, NENHUM FATO PODE SER CONSIDERADO CRIME E NENHUMA PENA CRIMINAL PODE SER APLICADA SEM QUE ANTES DA OCORRÊNCIA DESSE FATO EXISTA UMA LEI DEFININDO-O COMO CRIME E COMINANDO-LHE A SANÇÃO CORRESPONDENTE. PRINCÍPIO DA…

princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total…