Irretroatividade Da Lei

A LEI NOVA E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO FAUSTO JOSÉ SEABRA* RESUMO As freqüentes mudanças na legislação provocam inúmeras dificuldades práticas aos “lidadores” do Direito, especialmente quando a nova lei passa a disciplinar de modo diverso as conseqüências de atos jurídicos já praticados em obediência à lei revogada. Nenhuma dificuldade, ao contrário, terá o intérprete se a lei superveniente criar fatos jurídicos novos, pois desde o nascimento seguirão o idealizado, passo a…

reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir…

instabilidade. Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. Dentre as garantias do Estado Democrático de Direito, o princípio da Segurança Jurídica apresenta-se como consequência da dignidade da pessoa humana e da necessidade…

completo de leitura e interpretação de um texto! 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Deve permanecer a Lei “A” visto que, ainda que promulgada antes, a mesma só foi publicada depois da Lei “B” sendo pois, no momento da…

expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. CONCEITO DE TRIBUTO (ART 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI 5172/66) “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); c) Proibir o emprego da…

acerca de uma determinada situação jurídica. Pergunta 6 0,25 em 0,25 pontos Com relação à hierarquia das leis, segundo a classificação quanto à edição, qual a norma deverá prevalecer? Resposta Selecionada: d. Norma nova ao invés de norma velha. Respostas: a. Lei federal ao invés de lei estadual. b. Lei federal ao invés de lei municipal. c. Normas constitucionais ao invés de normas infraconstitucionais.…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal. Trata-se de um trabalho…

Barros , “A segurança jurídica é, por excelência, um sobreprincípio. Não temos notícia de que algum ordenamento a contenha como regra explícita. Efetiva-se pela atuação de princípios, tais como o da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição e outros mais”. Assim, tomando-se por este escólio, sabe-se que não existe qualquer dispositivo constitucional que abarque de forma positivada, ou seja, explicitamente escrita, o sobreprincípio…