Irretroatividade Da Lei

intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e…

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ~Princípio da irretroatividade da lei penal posterior mais severa uma lei que foi alterada hoje não pode voltar no tempo e mudar o que já estava julgado, mas com exceções in malam partem, que é em prejuízo ao réu, ela não pode retroagir porém in bonam partem, que é em benefício do réu, ela pode retroagir ou seja, se o juiz aplica a pena mínima de 6 anos a um caso de homicídio hoje, e amanhã a lei muda e…

outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Também chamado princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade, é a qualidade daquilo que é conforme a lei. É de suma importância atentar para o fato de que o principio diz claramente: lei, e não decreto, portaria, instrução normativa, etc. O aumento de tributo pode se dar só pela elevação da alíquota, mas, também,…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

Eficácia das Normas Tributárias Respostas às questões 1. O que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que se estabeleceria entre a proposição normativa e o sistema do direito posto,…

anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos; - antecipar a data de recolhimento dos tributos; - criar obrigações acessórias; - majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF) b) Não se aplica o princípio da irretroatividades nas seguintes leis: - leis interpretativas; - leis benéficas em penalidade (salvo se já houve pagamento ou coisa julgada) - leis…

NADER, PAULO. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 249 a 259. RAFAEL LIMA A LEI E SUA EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO PAULO NADER FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI Curso: Bacharelado em Direito Paulo Nader, Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Juiz de Direito aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Association Internationale de…

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

sediada na Rua _________ nº _____– Bairro _____ – ___________, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face do Estado de _______, de acordo com as razões de fatos e de Direito a seguir expostas: I-DOS FATOS 1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura…

impostos que não sejam privativos de lei complementar. 8. Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”? O Príncipio da Anterioridade veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b, enquanto que no Príncipio da Irretroatividade, é vedado aos…