Irretroatividade Da Lei

.................................................................................................................20 13. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................23 14. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA...........................................24 15. CONCIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................26 16. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................

direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

.........................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................7 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA..........................

DIREITO A LEGALIDADE. 3. LEGALIDADE 3.1 DISPOSITIVO CONSITUCIONAL - Legalidade: artigo 5°, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. - Legalidade penal: artigo 5º, inciso XXXIX - não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. - Legalidade administrativa: artigo 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

violações da norma; possibilidade de recurso à manu militari. 4)O que é retroatividade da lei? Retroatividade da lei – Aplicação de uma nova lei, decisões judiciais ou atos jurídicos, a fatos anteriores à sua vigência. Ponderação sobre as conseqüências de uma nova lei sobre uma resolução ou da ação jurídica sobre causas jurídicas já consumadas. Observação: A CF, de 05.10.1988, no 5.o, XXXVI,preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…

instrumento para garantia de estabilidade. Sendo um objeto de estudo da doutrina. O Principio da Segurança Jurídica para Hans Kelsen é: (...) Uma ordem jurídica relativamente centralizada segundo a qual a jurisdição e a administração estão vinculadas às leis - isto é, às normas gerais que são estabelecidas por um parlamento eleito pelo povo, com ou sem a intervenção de um chefe de Estado que se encontra à testa do governo os membros do governo - ,os membros do governo são…

constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à…

(Vida, dignidade, honra, uma mercedes benz) Sua classificação pode ser objetivo e subjetivo. O primeiro é a lei postulada e o segundo é a possibilidade dessa lei ser usada. Pode ser comum (Federal e Estadual) ou ser especial (leis extravagantes, tipo: a lei eleitoral, a lei militar etc.) Sua fonte primária é a lei. Somente a lei pode definir crimes!!!! Mas a interpretação das leis pode se dar por jurisprudência, doutrinas, costumes entre outros. História do Direito Penal (To…

anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da legalidade irretroatividade da lei -…

caso de concessão desses serviços? (Vide anexos VI, VII e VIII e, Ag.Rg. no RE n. 429.664 no site www.stf.jus.br). Resposta: O que diferencia taxa de preço público é a compulsoriedade da contraprestação. Se o pagamento for obrigatório, instituído em lei trata-se de taxa. Isso porque a taxa tem caráter de compulsoriedade, ao contrário do preço público que é caracterizado por ser pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço público o fazendo através de um contrato…